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Com o objetivo de orientar os cidadãos sobre os direitos que lhes são garantidos pela legislação estadual, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, (Codecon/SP) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançaram, nesta quinta-feira (27/11), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), a “Cartilha de Defesa do Contribuinte”. Mais especificamente, a publicação visa orientar os cidadãos sobre a Lei Complementar nº 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista.

A publicação foi lançada em cerimônia que reuniu o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa e o presidente da Fecomércio, Abram Szajman, além de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e do setor público e da iniciativa privada.

Na oportunidade, o secretário da Fazenda assinou a Resolução SF nº 69/2008, que disciplina os procedimentos a serem observados em relação às solicitações de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, encaminhadas ao Codecon. “O Estado de São Paulo é a única unidade da Federação que apresenta e oferece todos os direitos e deveres ao contribuinte”, disse.

O Codecon é um órgão composto por 20 entidades, representantes do poder público, de setores empresariais e de classe e presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, diretor vice-presidente da Fecomércio.

A Lei Complementar nº 939/03 representa o esforço do Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes. Dentro desse espírito, a cartilha informa a esses últimos, em 45 páginas, como proceder na defesa dos seus direitos ou se proteger e buscar reparação em eventuais danos decorrentes de abuso de poder do Estado, na fiscalização e na cobrança de tributos, entre outras questões.

Com tiragem inicial de 80 mil exemplares, a elaboração da cartilha, uma iniciativa do Codecon em parceria com a Secretaria da Fazenda, contou com o patrocínio da Fecomércio e da Fiesp e o apoio do Sescon. Ela será distribuída em todo o Estado de São Paulo entre os associados dessas entidades, além de também ficar disponível em todos os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

Codecon/SP

Desde 29 de março de 2004, o Codecon, órgão instituído pelo governo paulista em outubro de 2003 – recebe queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas que contribuem com o fisco do Estado de São Paulo. O Conselho funciona na sede da Fecomércio, que fica à Rua Dr. Plínio Barreto, 285.

Baseado na Lei Complementar 939/2003, que institui o "Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte", o Codecon/SP possui o objetivo de "planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte", como consta em seu regimento. O órgão também presta orientação permanente sobre direitos e garantias desses contribuintes, recebe e dá andamento a reclamações, consultas e sugestões.

Download da cartilha

27/11/2008

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda

 

 


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