Parcelas devidas na rescisão de contrato
de trabalho por prazo indeterminado.
Parcela
|
Iniciativa
|
Forma de
Rescisão
|
Direito do Empregado |
com menos de 1 ano |
com mais de 1 ano |
Saldo
de salários
Anterior à opção pelo FGTS
|
Empresa Empregado |
Em qualquer caso |
Sim |
Sim |
Empregado
|
Sem justa causa |
Não |
Não |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Não |
Sim |
Indenização do
13º salário Enunciado 148
(Ex-Prejulgado 20) do período anterior à opção |
Empresa |
Sem Justa Causa |
Não |
Sim |
Por Justa Causa |
Não |
Não |
Empregado
|
Sem Justa Causa |
Não |
Não |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Não |
Sim |
13º
Salário
|
Empresa |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa |
Não |
Não |
Empregado |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Não |
Não |
Férias
proporcionais acrescidas de 1/3 |
Empresa |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa (Rescisão
Indireta) |
Sim |
Sim |
Empregado |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Sim |
Sim |
Aviso
prévio
indenizado
|
Empresa |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa (Rescisão
Indireta) |
Não |
Não |
Empregado
|
Sem Justa Causa |
Não |
Não |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Sim |
Sim |
Salário-Família |
Empresa |
Em qualquer caso |
Sim |
Sim |
Empregado |
Indenização
compensatória a
ser recolhida à CEF |
Empresa |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa |
Não |
Não |
Empregado |
Sem Justa Causa |
Não |
Não |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |
Sim |
Sim |
FGTS do mês
anterior de da rescisão a serem recolhidos à CEF
|
Empresa |
Sem Justa Causa |
Sim |
Sim |
Por Justa Causa |
Empregado |
Sem Justa Causa |
Por Justa Causa (Rescisão Indireta) |