Documentos obrigatórios às empresas no ramo de comércio varejista (venda a consumidor final):

Alvará de Licença expedido pela Prefeitura;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Licença da Vigilância Sanitária (se for o caso);
SIMPLES (se for optante) - download;
Lei 8846 de 1994 - Obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais - download;
Nota Fiscal Peça a Sua - download;
Sonegar é crime - download;
Bebida Alcoólica (para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas) - download


IMPORTANTE:
Estes documentos devem ser afixados em locais visíveis ao consumidor.
Caso opte pelo download dos cartazes, sugerimos que sejam impressos em papel cartão, ou se optar pela impressão em papel normal, sugerimos que sejam emoldurados!
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