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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - abril/2022


IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA 2022 – ANO-CALENDÁRIO DE 2021 –
A Receita Federal prorrogou o prazo final para a entrega da declaração, para 31 de maio, com a parcela única ou primeira parcela vencendo nessa mesma data.
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CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO – Para fins de contratação de estrangeiro no Brasil, este deverá estar em situação regular.
Para que a empresa possa registrá-lo, deverá solicitar o pedido de residência para fins laborais, que deverá ser realizado eletronicamente, por meio do “Sistema de Gestão e Controle de imigração” (MigranteWeb) que requer, obrigatoriamente, certificado digital.
Alertamos que caso o estrangeiro não esteja em situação regular no Brasil e a empresa efetuar o seu registro como empregado, esse trabalho será considerado irregular, sendo portanto, proibido, podendo a empresa ter problemas com a fiscalização. Em tal situação, primeiramente, a empresa deverá regularizar a situação do estrangeiro, bem como, providenciar o respectivo visto.

E-SOCIAL EVENTOS SST – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR – O Atestado de Saúde Ocupacional, também denominado atestado ASO, é um dos mais importantes documentos na área da medicina do trabalho. Ele apresenta informações sobre a saúde do trabalhador, definindo se ele está apto (ou não) a ser admitido, demitido ou promovido para outra função dentro de uma organização.
O Atestado ASO deve ser elaborado e emitido por um Médico do Trabalho, junto com os seguintes exames: admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional. Deve ser emitido sempre antes da data referente ao fato especificado.
E a partir desses dados, a empresa de Segurança e Medicina de Trabalho enviará as informações ao e-social referente aos eventos SST.
Por essa razão, é muito importante manter a empresa de Segurança e Medicina do Trabalho atualizados sobre qualquer ocorrência com o funcionário.

BENS SEM SIMILAR NACIONAL – PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE ATUALIZA A LISTA - O Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério da Economia aprovou a Resolução GECEX nº 326, de 8 de abril de 2022, com alterações na LESSIN, a lista de bens sem similar nacional, para efeitos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Os bens que constam dessa lista não podem aplicar a alíquota de 4% do ICMS em suas operações interestaduais.

Entre as alterações aprovadas, pode-se destacar o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a LESSIN, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º da nova Resolução. Adicionalmente, foram excluídos da lista os Ex-tarifários de BK (bens de capital) e BIT (bens de informática e telecomunicações) concedidos devido ao critério “preço”.
A medida faz parte do exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior, liderado pela Secretaria-Executiva da CAMEX, em atenção ao Decreto nº 10.139/2019. A Resolução aprovada atualiza e consolida os atos normativos sobre o tema. 
Na mesma reunião, o GECEX autorizou a Secretaria-Executiva da CAMEX a realizar consulta pública visando futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar que determinados itens possam vir a ser incluídos, ou mesmo excluídos.  
A Resolução GECEX nº 326 entra em vigor em 1º de maio de 2022.
O que são  Produtos Sem Similar Nacional?
São produtos que não possuem similares disponíveis no mercado nacional e são tratados de forma diferente ao serem importados em termos de tributação das operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados. Fonte: https://www.gov.br/

RECEITA AMPLIA ACESSO AOS SERVIÇOS DIGITAIS COM A CONTA GOV.BR - As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal.
A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro.
Entre as mudanças estão a consulta aos comprovantes de arrecadação, que permitirá ao contribuinte acessar os pagamentos realizados e o saldo disponível por meio da conta gov.br prata ou ouro, assim como retificar pagamentos efetuados com erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Outra funcionalidade atualizada foi o ajuste na composição dos pagamentos, realizada por meio do Sistema de Ajustes de Documento de Arrecadação (SISTAD), disponível no e-CAC, com os mesmos níveis da conta gov.br.
As novidades buscam aumentar a segurança do usuário, conforme sua autenticação, aperfeiçoar o atendimento, reduzir o número de processos, e será ampliada de maneira gradual para outros serviços.
O novo pacote de medidas integra o Plano de Transformação Digital da RFB, alinhado com as novas tendências e a simplificação dos serviços prestados à sociedade, visando promover a integração do e-CAC ao login único da conta gov.br.
Clique no link:
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr) e saiba como acessar os serviços digitais da Receita Federal utilizando uma conta gov.br. Fonte: https://www.gov.br/

ICMS/SP – NOTA FISCAL EMITIDA COM VALOR DO ITEM A MAIOR INDEVIDAMENTE - IDENTIFICAÇÃO DO ERRO APÓS A SAÍDA DE MERCADORIA - Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido.
A Carta de Correção Eletrônica não pode ser usada para corrigir erros em campos envolvidos no cálculo do imposto.
Por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do contribuinte, para orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, conforme disposto no artigo 62 do Decreto 66.457/2022, devendo ser observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000. Fonte: SEFAZ/SP – RC 25412/2022

PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO NO GANHO NAS VENDAS EM BOLSA DE VALORES (Ações e FII) - Com a ampliação do acesso aos investidores pessoas físicas aos investimentos em Bolsa de Valores, alguns cuidados tem que ser tomados, principalmente no que compete à tributação dos lucros obtidos nestas operações.
Tanto a corretora, como a B3 (Bolsa de Valores), NÃO FAZEM a apuração desse imposto, porém, são obrigados a informar à Receita Federal, os montantes negociados mês a mês em cada CPF, e a apuração e demonstração dos ganhos compete ao contribuinte.
Abaixo, listamos alguns pontos importantes aos investidores:
•          Devem fazer o controle do “estoque” dos papéis que possuem, à cada movimentação (compra ou venda);
•          Ao contrário do que muitos imaginam, a tributação sobre o lucro obtido na venda em bolsa de valores é mensal, sendo o imposto devido no último dia útil do mês seguinte à venda e não quando é feita a declaração de imposto de renda.
•          No caso das ações, no mercado à vista, há o limite de isenção do imposto, quando o total das vendas do mês não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (Não é o valor da operação ou mesmo o lucro nela).
•          Não há a isenção dos R$ 20.000,00 nas vendas das quotas dos FII ou Day-trade.
Estas medidas são necessárias, tanto para apurar o seu imposto corretamente, como para demonstrá-lo na declaração de imposto de renda.
Caso tenha mais alguma dúvida, ou necessite de algum suporte, favor entrar em contato com Ivan.

 


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