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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - julho/2018

ATENÇÃO:   E-SOCIAL - Concluímos a 1ª fase de implantação do esocial e precisamos estar alinhados com os procedimentos e as implicações que essa nova obrigação trará para as empresas e para a Prática Contábil. Assim sendo, preparamos um evento gratuito no dia 10 de agosto, para os nossos clientes empresários e seus funcionários responsáveis pelo RH, a fim de que possam conhecer e entender essa nova era de controles digitais – BIG BROTHER que os órgãos do governo federal estão implantando.
Data: 10 de agosto de 2018
Turma 1 – 09:00 hs
Turma 2 – 14:00 hs
Local: Rua Padre Bartolomeu Tadei, 508 – (vizinho à Prática Contábil)
A confirmação da presença deve ser feita pelo telefone (11) 4022-9494 com Adriana

A participação de sua empresa é muito importante

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO APÓS REFORMA TRABALHISTA – Anteriormente à Reforma Trabalhista, o §1º do art.477 da CLT, estabelecia a obrigação de homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho, quando se tratava de empregado com mais de um ano de serviço.
Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017 de 11/11/2017, não é mais necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados que contem com mais de um ano de serviço, exceto se houver previsão expressa no documento coletivo da categoria, trazendo a obrigatoriedade da homologação.
Assim sendo, se nada constar em cláusula específica nas Convenções ou Acordos Coletivos, as partes poderão formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de serviço do empregado.

NF-e – ATENÇÃO - Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada. Veja as alterações do leiaute na Nota Técnica 2016.002 - v 1.60, disponível na aba "Documentos" do Portal Nacional da NF-e, no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br.

NF-E - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CÓDIGO GTIN NA NOTA FISCAL - O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN” ou Nulo.
Cabe esclarecer que o GTIN, antes denominado código EAN, é um identificador para itens comerciais, desenvolvido e controlado pela organização legalmente responsável, utilizado para controlar os itens da cadeia de suprimentos, sem qualquer mandamento legal para sua utilização.
É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial):

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;
II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras de forma escalonada, com início em agosto/2018 para determinados contribuintes, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.
Esclarecemos que os Estados ou a Receita Federal do Brasil exigem que os produtos comercializados tenham GTIN, que é um código fornecido por uma organização privada a seus associados, e consequentemente não interferem na padronização de como o código é fornecido por esta entidade.

NOTA FISCAL - DESCRIÇÃO DO PRODUTO - No campo de descrição do produto da Nota Fiscal é exigido o preenchimento do máximo de informações necessário para que a administração tributária reconheça, de forma inequívoca, o produto comercializado pelo contribuinte, conforme determina o artigo 127, IV, “b”, do RICMS/2000.

Este dispositivo prevê que a Nota Fiscal deve conter a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Não se trata, porém, de lista taxativa, sendo exigido o preenchimento do máximo de informações necessário para conhecer o produto.

É importante esclarecer que o contribuinte deve atender a todas as normas brasileiras previstas para a fabricação e comercialização de produtos. Destaca-se, nesse sentido, que as informações inseridas na Nota Fiscal são utilizadas também por vários órgãos reguladores, além da administração tributária. Ressaltamos ser necessário que a descrição do produto na Nota Fiscal atenda não somente os fins fiscais, mas também os previstos em todas as legislações que eventualmente regulem as atividades de fabricação e comercialização do produto.

ICMS – MONTAGEM DE “KITS” PARA REVENDA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação.
Na revenda das mercadorias em conjunto (operação de saída), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit”, com seus respectivos valores.

PESSOA FÍSICA – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEIS – O custo do imóvel é, de uma maneira geral, o valor que consta da declaração do imposto de renda do vendedor. A venda do referido bem acima desse valor, gera um ganho de capital, ou seja, um lucro, que poderá ser tributado pelo imposto de renda em 15% para o ganho que não ultrapassar R$ 5milhões; 17,5% para o ganho que não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% para o ganho que não ultrapassar R$ 30 milhões e 22,5% para o ganho que ultrapassar R$ 30 milhões. O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da venda.
Deve ser observado, entretanto, em linhas gerais, que:
1)-se o valor da venda for de até R$ 35.000,00 de um único imóvel no mês, não haverá tributação, mesmo que haja lucro. Se a pessoa vender 2 imóveís e a somatória de ambos não ultrapassar os R$ 35.000,00, também não haverá imposto;
2)-se o valor da venda for de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, também não haverá tributação, desde que não tenha efetuado, nos últimos 5 anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributado ou não;
3)-para apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital, poderá ser aplicado fator de redução do ganho, apurado da seguinte forma:
3.1)-5% ao ano, até 31/12/1988, aplicado de forma lienar;
3.2)-0,60% ao mês, no período de 01/01/1996 a 30/11/2005, aplicado de forma decrescente;
3.3)-0,35% ao mês, a partir de 01/12/2005, aplicado de forma descrescente;
4)-fica isento do IR, o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias, contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais.
4.1)-no caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data relativa à primeira operação;
4.2)-a aplicação parcial do produto da venda, implicará na tributação do ganho de capital, proporcionalmente ao valor da parcela aplicada;
4.3)-a inobservância das condições estabelecidas, importará na exigência do IR com base no ganho de capital, acrescido de juros de mora e multa;
4.4)-o benefício da isenção para a venda e compra de outro imóvel residencial, somente poderá ser usufruído uma vez a cada 5 anos.    

 

 


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