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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - junho/2018

ATENÇÃO: PESSOAS JURIDICAS – RETENÇÃO NA FONTE – As empresas que tiveram retenção na fonte em 2017 sobre suas notas fiscais de prestação de serviços (Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins), devem verificar se já receberam todos os informes de seus clientes e os remeterem com urgência ao Setor Contábil, pois sem esses documentos, não temos como justificar perante à Receita Federal, as citadas retenções e consequentemente terão que recolher referidos valores, com os acréscimos legais.

ATENÇÃO: MENSAGEM DA PREFEITURA DE ITU QUE PASSOU A CONSTAR NOS TERMOS DE INICIO DE AÇÃO FISCAL: No curso da presente ação fiscal, o fisco Municipal se reserva o direito de solicitar à Receita Federal do Brasil, as informações que julgue necessárias para o correto levantamento da base de cálculo do imposto, tais como movimentações em instituições financeiras, etc.

RECEITA FEDERAL USA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ANALISAR XMLS DE NFeS - Em 2018, a Receita Federal anunciou o uso de Inteligência Artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância, bem como garantir mais eficiência na arrecadação.
Como o Fisco possui o cruzamento das informações contábeis e fiscais em tempo real através do SPED, é preciso tomar bastante cuidado para não cair na malha fina. Para evitar esta situação, é necessário evitar a inclusão manual de informações na entrega das escriturações. A solução é contar com plataformas que façam a automação de consulta de NFe, conferência de SPED, entre outras funções.
Veja abaixo o histórico de mudanças e projetos da Receita Federal para elevar a qualidade de suas autuações:
A qualidade das autuações da Receita Federal
Desde de 2010, a secretaria de fiscalização da Receita criou equipes regionais de auditores especializados em identificar indícios de infração tributária. Essas equipes obtiveram excelentes resultados e então, a partir de 2015, iniciou-se o processo de regionalização da seleção.
O grau de acerto na seleção passou de 83,3% em 2010, para 91,5% em 2016. Sem dúvidas a Receita atualmente tem poder de análise assertiva o suficiente para fiscalizar e autuar contribuintes que estejam agindo em desacordo com a legislação.
No primeiro semestre de 2017, foi divulgado o relatório de balanço da fiscalização da Receita Federal: foram cerca de R$ 73 bilhões de créditos tributários recolhidos. Isto porque a Receita já apostava em mudanças na qualidade da fiscalização.
Em 2018, o uso de Inteligência Artificial começou a ser colocado em prática.
Inteligência Artificial
Com esses dados em mãos, fica claro que é necessário estar de acordo com as leis.
É importante seguir algumas medidas para que as empresas estejam longe da malha fina. Uma dessas medidas é a revisão de processos contábeis, pois com a padronização de processos é possível manter a organização fiscal para evitar buracos no SPED.
O Compliance Fiscal também necessário para que a empresa adote a prevenção à violação das leis que disciplinam a sua atividade econômica ou, no caso de constatar alguma violação, identificar sua origem e corrigi-la a tempo.

PREFEITURA DE ITU – TAXA DE LICENÇA – A Prefeitura de Itu está entregando os carnês para pagamento das Taxas de Licença de 2018, cuja primeira parcela vence no dia 10 de julho. Pedimos aos clientes que não receberem o referido carnê, que entrem em contato conosco, para que possamos solicitá-lo à Prefeitura.

SAIBA TUDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE NF-E NAS POSTAGENS COM OS CORREIOS - Você sabia que a nota fiscal passou a ser obrigatória para postagens de vendas pelos Correios? A regra está valendo desde o início de 2018 e tem impactado as pequenas e médias empresas que atuam no e-commerce e não faziam sua emissão de forma regular.
A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitar que o produto seja retido ou, ainda, que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente. No entanto, a regra ainda gera dúvidas e o Classe Contábil irá esclarecer todos os pontos dessa obrigatoriedade.
Qual o motivo da mudança?
Emitir notas fiscais sempre foi obrigatório na legislação ao se vender mercadorias ou prestar serviços, mas algumas empresas não davam a devida atenção. Com o aumento das vendas no e-commerce, as Secretarias da Fazenda têm tido dificuldades em monitorar as operações e controlar os impostos. No ano passado, foi realizada uma grande ação de fiscalização e se constatou a falta dos documentos fiscais em diversas encomendas que foram retidas nas agências dos Correios, e para serem retiradas exigiu-se dos consumidores, os pagamentos de impostos. Para evitar esse tipo de medida que prejudica o consumidor, passam a ser exigida as notas fiscais anexadas às encomendas.
O que deve ser emitido?
A principal dúvida que fica é: devo emitir NF-e, NFC-e/Cupom Fiscal ou Declarar o Conteúdo? Na verdade, o que deve ser emitido é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e impressa sua DANFE para acompanhar a mercadoria.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme prevê a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é dispensável a emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias para pessoa física e nas operações para destinatário pessoa jurídica, quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de um MEI, é obrigatória em alguns Estados, como São Paulo. Nesses casos, o MEI deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for efetuada com pessoa jurídica.
O que deve conter na emissão da NF-e?
Se você não emitia notas fiscais e passar a fazê-la, existem alguns pontos que precisam de sua atenção. Isso servirá para que você entenda o impacto que isso terá na sua precificação e rentabilidade.
Regras de Substituição Tributária e Código CEST
Se você compra ou revende produtos de substituição tributária, fique atento às regras e ao convênio entre os Estados. Não estar atento a isso fará com que você deixe de pagar determinados impostos ou pagar mais impostos que o devido.
Outro ponto importante é o código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) da mercadoria, que deve ser verificado e incluído na nota fiscal. O código tem o objetivo de identificar as mercadorias transacionadas com o objetivo de ampliar as informações do Fisco sobre essas operações.
Regras de diferencial de alíquotas na venda para o consumidor final
Nas vendas para o consumidor final em operações interestaduais é exigido a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas.
Classificação fiscal da mercadoria para recolhimento dos impostos
Todas as informações fiscais para as operações de venda de mercadoria estão na nota fiscal nos códigos: CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), CST (Código de Situação Tributária) e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).
Utilizar de forma errada esses códigos na nota fiscal pode levar a sua empresa a pagar impostos indevidos ou se tornar irregular perante o Fisco. São muitas regras, portanto o auxílio de um contador é essencial para que não haja erros e prejuízos.
Fonte: Portal da Classe Contábil

PESSOA FÍSICA – DOAÇÕES – As doações, consideradas como adiantamento da legítima, são isentas do imposto de renda, entretanto, dependendo do valor, poderão ser tributadas pelo ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Esse imposto, criado pela Lei Estadual 10.705 de 28/12/2000, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, havido por sucessão provisória e, por doação. Quanto à doação, o donatário que receber, dentro do mesmo ano, valores cujo total seja inferior a 2.500 (UFESPs (R$ 64.250,00 em 2018), ficará isento do referido imposto. Caso o valor total seja superior a R$ 64.250,00, estará sujeito ao ITCMD à alíquota de 4%, cujo recolhimento deverá ser efetivado no mesmo dia da doação.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem notificado os contribuintes que receberem doações acima do limite de isenção e não fizerem o recolhimento do imposto, baseando-se nas declarações do imposto de renda dos doadores e dos donatários, cujas informações são repassadas pela Secretaria da Receita Federal, conforme convênio.

PESSOA FÍSICA – PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ADVOGADOS – Desde 2015, os profissionais liberais que recebem honorários de pessoas físicas, deverão identificar pelo CPF, cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados. Estão incluídos nessa obrigatoriedade, os seguintes profissionais: médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicanalista e advogado. Para maior facilidade e evitar erro no número do CPF, sugerimos aos profissionais enquadrados na referida norma, que baixem o arquivo do programa do livro caixa (www.fazenda.gov.br), informando os dados do cliente, cujas informações serão transportadas para as declarações.

 


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