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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - agosto/2017

CUIDADO - FRAUDES EM BOLETOS - Alertamos aos nossos clientes que prestem muita atenção ao pagar os boletos de seus Fornecedores, pois determinada empresa recebeu a carta abaixo, de seu Fornecedor:
“Prezado cliente,
Informamos que devido a problemas operacionais em nosso sistema de faturamento de Notas Fiscais, houve divergência no cálculo da alíquota de Pis/Cofins sendo que foi cobrado à maior o valor de R$ 11,39. Como forma de equalizar o erro de nosso sistema, estaremos concedendo igualmente um crédito bonificado de R$ 11,39 na duplicata 54.938 com vencimento para 05/04/2017.
Solicitamos que desconsidere o boleto anterior (NÃO EFETUE O PAGAMENTO) de R$ 236,39 (em DDA) e utilize o NOVO BOLETO EM ANEXO com o valor corrigido de R$ 225,00.
Por gentileza solicitamos que confirme o recebimento
Atenciosamente,
Fornecedor”
Nesse caso, o Fornecedor não enviou carta alguma e o cliente acabou pagando o “boleto corrigido” cujo valor foi creditado ao fraudador.

RURAL – DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – (ITR)
– Até 29 de setembro, os proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas), deverão preencher e entregar a declaração do ITR. A primeira parcela ou parcela única, vence em 29/09/2017.

EMPREGADO DOMÉSTICO – É considerado empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinado, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família contratante, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
A contratação de trabalhador doméstico em período superior a 2 (dois) dias por semana, caracteriza o vínculo empregatício.
É admitido a celebração de experiência para o empregado doméstico, por período não excedente a 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado uma única vez dentro desse período. Caso ultrapasse os 90 dias, passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
A duração normal do trabalho, não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, tendo direito a Adicional Noturno se o trabalho for executado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo acrescido de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
Conforme a Lei, não poderá ser contratado o menor de 18 (dezoito) anos de idade para o desempenho de trabalho doméstico.

FERIADO DA INDEPENDÊNCIA - Devido ao feriado de 7 de setembro, não haverá expediente em nosso escritório na sexta-feira, dia 8.

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS A PARTIR DE 2018 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.731/2017 que entre outras disposições obriga as concessionárias operadoras de rodovias a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado a partir do ano de 2018.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE PRÓ-LABORE - O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide a contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120 de 17/08/2016, da Coordenação-geral de Tributação (Cosit).
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal, ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. (Fonte:Valor Econômico)

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS -
Os lucros ou dividendos calculados com  base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.
Para que possa ser feita a distribuição, entretanto, é necessário que os impostos e contribuições estejam em dia.

EMPRESAS SOFREM PRESSÃO DA RECEITA PARA ADERIR AO REFIS ATÉ31 DE AGOSTO - A Receita Federal elevou a pressão para que os contribuintes façam a adesão ao programa até o fim do mês. Em nota, o Fisco informou que enviará já no início de setembro os débitos que já estão encerrados na fase administrativa e não entraram na renegociação para inscrição em dívida ativa.
Essa medida tem duas implicações importantes. Uma delas é a incidência de mais 20% de encargos legais no saldo devedor das empresas. A outra é a vedação para o uso de prejuízo fiscal nas renegociações dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Esse é um dos benefícios mais importantes do novo Refis para as empresas. (Fonte: Valor Econômico)
Nota – Através da MP 798 de 30/08/2017, o prazo de adesão ao PERT foi prorrogado para o dia 29 de setembro.

SIMPLES NACIONAL: ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES PARA 2018:
1)-O novo teto de faturamento será de R$4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separadamente do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
2)-Para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto sobe de R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil (média de R$ 6.750,00 por mês).
3)-Redução de faixas e novas alíquotas - Na tabela anterior tínhamos 20 faixas diferentes de alíquotas onde aplicávamos diretamente o faturamento sobre a alíquota. No novo formato do Simples Nacional duas mudanças: a primeira é o número de faixas que cai de 20 para 6 e a formula de cálculo que deixa de ser uma multiplicação simples. As tabelas estão muito diferentes do que é hoje, pois nelas temos novos dados que serão usados no cálculo, como a parcela de dedução e alíquota nominal.
É válido ressaltar que o escritório contábil sofrerá um acréscimo na carga de trabalho, pois, o departamento responsável vai perder mais tempo com a conferência de todas essas informações.
4)-Novas atividades - Algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional foram contempladas nesta nova versão, como por exemplo: serviços médicos, representação comercial, intermediação de negócios, odontologia, psicologia, dentre outros.

Importante: Quanto maior for a folha de pagamento da empresa prestadora de serviços, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.
Se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, serão tributadas de acordo com as alíquotas do anexo V, que são maiores.

ATENÇÃO: A empresa, com o auxílio do seu contador precisa analisar e verificar se vale a pena permanecer no Simples Nacional em 2018, pois com essas mudanças pode ser que deixe de ser uma opção vantajosa.       

 


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