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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - janeiro/2020

TABELA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS –  JANEIRO E FEVEREIRO/2020
Até R$  1.830,29 8%
De   R$  1.830,30 até R$  3.050,52 9%
De   R$  3.050,53 até R$  6.101,06 11%

Cota de salário-família por filho até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade: R$ 48,62 – para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56

TETO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Com o aumento do salário mínimo, o teto para a contribuição previdenciária passou a ser de R$ 6.101,06.
Os clientes empresários que desejarem atualizar o valor da contribuição e consequentemente o pró-labore, deverão entrar em contato com o nosso Setor de RH.

SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL – A partir de 01/01/2020, o salário mínimo federal foi reajustado, de R$ 998,00 para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). O valor diário passou a ser de R$ 34,63 e o valor horário a R$ 4,72.

COMUNICADO IMPORTANTE - CARNAVAL Devido ao período carnavalesco, não haverá expediente em nosso escritório nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro.

UFESP – VALOR PARA 2020 – A Unidade Fiscal do Estado de são Paulo (UFESP), válida para o ano de 2020, será de R$ 27,61.

UFMI – VALOR PARA 2020 – A Unidade Fiscal do Município de Itu (UFMI), válida para o ano de 2020, será de R$ 2,2118.

CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO – DIRF – As empresas que operam com cartões de crédito ou débito, deverão enviar com  urgência ao Setor Contábil, os informes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 2019. As operadoras já disponibilizaram em seus sites, os respectivos informes. Solicitamos às empresas-clientes, que enviem os arquivos no formato HTML para fernanda.s@praticacontabil.com.br.
Para que consigamos cumprir os prazos, cada vez mais exíguos, solicitamos que tais envios sejam realizados até o dia 06 de fevereiro.

IMPOSTO DE RENDA – Continua em vigor, a tabela  progressiva utilizada desde 01/04/2015:

Base de cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a deduzir do
Imposto (R$)

Até 1.903,98

-
-
De  1.903,99 até 2.826,65
7,5

142,80

De  2.826,66 até 3.751,05
15,0

354,80

De  3.751,06 até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36


Deduções permitidas: R$ 189,59 por dependente, INSS e pensão alimentícia

PESSOA FÍSICA – IMPOSTO DE RENDA – Documentos necessários para a próxima declaração de ajuste, que deverá ser entregue até 30 de abril de 2020:
i)-se você faz a declaração no modelo completo, verifique se já está de posse dos recibos de médicos, dentistas, planos de saúde, escolas, etc, referentes aos gastos ocorridos em 2019. Lembre-se de que todos os gastos com planos de saúde e clínicas (médicas, odontológicas, etc), são informados pelas empresas e pelos profissionais liberais à Receita Federal, constando nome e CPF do beneficiário e do responsável pelo pagamento;
ii)-se você comprou ou vendeu algum imóvel em 2019, verifique se já está de posse de cópia da escritura (de venda ou de compra), ou outro documento que identifique a operação;
iii)-se você operou com Bolsa de Valores durante o ano de 2019, verifique se já está de posse dos documentos de compra e venda de ações e principalmente, se houve lucro, se o imposto de renda foi recolhido.

PRODUTORES RURAIS – Os produtores rurais devem enviar ao Setor Fiscal, até o dia 6 de fevereiro de 2020, todas as notas fiscais emitidas em 2019, para o preenchimento e entrega da DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), ao fisco estadual.

STF DECIDE QUE NÃO PAGAR ICMS É CRIME - Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18/12/2019 considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos Estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao Governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.
Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao Estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias, poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor.
O dispositivo definiu como crime tributário "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos".
A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais.
A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).
A Corte julgou um recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido na primeira instância da Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato.
Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.
A possibilidade de punição criminal será uma das formas de Estados que estão em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br)

ICMS NACIONAL - CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/dez/19 a LC 171/19 que adia para 1º de janeiro de 2033, o prazo para que os contribuintes possam apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.
A nova LC 171/19, altera a Lei Complementar nº 87/96, artigo 33, inciso I, que tinha como prazo 1º de janeiro de 2020.

ICMS/SP – OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES OU LOCAIS SEMELHANTES - Nas operações realizadas fora do estabelecimento, em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, no momento da entrega da mercadoria a adquirente não contribuinte, deverá ser emitido um dos seguintes documentos: NF-e, CF-e-SAT, NFC-e, ou o Cupom Fiscal emitido por ECF, caso o contribuinte ainda não esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT, respeitando a legislação de regência de cada documento fiscal. (RC 20854/2019)

ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de substituição tributária, com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000). 

 


Rua Padre Bartolomeu Tadei, 500 - Jardim Santa Tereza - 13.311-020 - Itu/SP - clique aqui para ver o mapa

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