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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - agosto/2018

RURAL – DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – (ITR) – Até 28 de setembro, os proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas), deverão preencher e entregar a declaração do ITR. A primeira parcela ou parcela única, vence em 28/09/2018.

EMPREGADO DOMÉSTICO – É considerado empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinado, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família contratante, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
A contratação de trabalhador doméstico em período superior a 2 (dois) dias por semana, caracteriza o vínculo empregatício.
É admitido a celebração de experiência para o empregado doméstico, por período não excedente a 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado uma única vez dentro desse período. Caso ultrapasse os 90 dias, passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
A duração normal do trabalho, não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, tendo direito a Adicional Noturno se o trabalho for executado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo acrescido de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
Conforme a Lei, não poderá ser contratado o menor de 18 (dezoito) anos de idade para o desempenho de trabalho doméstico.

NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – Todas as notas fiscais de serviços recebidas por nossas empresas clientes devem ser, obrigatoriamente, escrituradas no Registro do ISS da Prefeitura, sejam elas emitidas por empresas de Itu ou de outras localidades, e dentro do mês de emissão, motivo pelo qual solicitamos que as mesmas sejam enviadas mensalmente ao nosso Setor Fiscal, até o dia 05 do mês seguinte, separadas da documentação contábil. A Prefeitura de Itu está autuando as empresas cujas notas fiscais não estão declaradas no registro do ISS (Imposto Sobre Serviços).

O QUE É O eSOCIAL? -  O eSocial é um projeto do Governo Federal que tem por objetivo desenvolver um sistema único de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. O eSocial não muda a legislação vigente, porém o programa veio para modernizar a fiscalização trabalhista. Muitas empresas não recebiam  fiscalização, e agora o monitoramento será de forma automatizada. Um dado enviado que não corresponda à legislação vigente poderá desencadear uma fiscalização retroativa aos últimos 5 anos na empresa. Funcionários, trabalhadores autônomos, estagiários, Mei, todos devem constar do eSocial.
Damos abaixo, alguns dados importantes do eSocial, que necessariamente devem ser seguidos:
Dificuldade na obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos – Problemas com o envio do eSocial poderá acarretar o bloqueio da CND, o que impedirá a empresa/entidade de obter parcelamentos, financiamentos, etc.
Admissão -  A admissão de empregado deve ser transmitida ao eSocial antes do empregado começar a trabalhar. Os documentos e o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) admissional deverão ser enviados para o escritório, 3 dias úteis antes do efetivo início do trabalhador na empresa. É necessária a qualificação cadastral antes da admissão. Caso  o candidato não compareça na empresa para o início do contrato de trabalho, esta informação deverá ser enviada para o escritório,  no mesmo dia para que a admissão seja cancelada no eSocial.
Demissão -  Os Pedidos de Demissão devem ser informados ao escritório no mesmo dia.  As demais dispensas devem ser informadas com 01 dia de antecedência. Em todos os casos, conforme a legislação, o empregado deve fazer o Exame Demissional.
Férias - Devem ser informadas ao escritório com no mínimo 33 dias de antecedência para que possamos preparar e enviar o aviso de férias, que deverá ser assinado pelo trabalhador no momento da comunicação. As férias devem ser pagas com dois dias úteis antes do início do gozo.
Afastamento doença/acidente - menos  que 15 dias - deve ter atestado médico e ser informado ao escritório assim que o empregado entregar na empresa até o fechamento da Folha de Pagamento.
Afastamento doença/acidente - mais que 15 dias - deve ser informado ao escritório  assim que ocorrer. Para que o funcionário receba do INSS, será necessário informar no eSocial.
Retorno de afastamento por mais de 30 dias - Os empregados afastados por mais de 30 dias por doença, acidente de trabalho ou parto deverão fazer o exame médico de retorno no primeiro dia da volta ao trabalho. Essa informação será enviada ao eSocial.
Alterações Cadastrais e Contratuais dos empregados - Sempre que houver alteração de endereço, estado civil, grau de instrução e outros, deve ser informado ao escritório no mesmo mês, para envio ao eSocial. Toda alteração contratual, tais como cargo, salário, turno, etc., deve ser  informado ao escritório no momento em que ocorrerem.
Antes da contratação de estrangeiros – Entrar em contato com o escritório  com antecedência, para que sejam verificadas as informações necessárias.
Folha de Pagamento -Todas as informações para o processamento da folha de pagamento devem ser enviadas até o dia 25 do mês. Quando cair em um final de semana pedimos que o envio seja antecipado.
Contratação de Autônomos - Será necessário solicitar ao contribuinte individual autônomo, antes da contratação a Qualificação Cadastral do eSocial, CPF e RG com data de emissão, PIS/PASEP/NIT e Data de inscrição nos órgãos, Data de Nascimento , Nome da mãe, Endereço completo, Grau de instrução, local de nascimento.
Identificar e descrever a atividade para a devida correlação do CBO.
Se houver contribuição para outras fontes no mesmo mês, será necessário  comprovante com o CNPJ da empresa, o valor recebido e o valor descontado de INSS.
Se for autônomo do município de Itu deverá emitir Nota Fiscal .
Contratação de MEI - Contratando o MEI para os serviços de Hidráulica, Elétrica, Pintura, Carpintaria, Alvenaria, Manutenção ou Reparo de Veículos, o contratante deverá informá-lo no eSocial. Nos serviços citados, haverá o pagamento de contribuição patronal previdenciária no valor de 20% da remuneração paga ao MEI. Solicitar o número do PIS/PASEP ou NIT. Deve ser feita previamente a QC - Qualificação Cadastral.
Contratação de Estagiários - A contratação de estagiários deve obedecer à lei 11.788/08, que será exigida no eSocial.  O estágio deve estar relacionado diretamente com a atividade da empresa. Os estagiários devem fazer Exame Médico Admissional, Periódico e Demissional. O supervisor do estágio deve ter formação na área do curso do estagiário (se de nível superior) ou experiência profissional na área. O supervisor só pode supervisionar até 10 (dez) estagiários. Os contratos assinados no mês devem ser enviados ao escritório no mesmo mês, antes de fechamento da Folha de Pagamento.  É obrigatório a contratação de seguro de vida.
SST  -  Os eventos de SST-Saúde e Segurança do Trabalho não fazem parte do escopo do escritório e devem ser gerados e administrados por uma empresa especializada.
Não basta enviar dados ao eSocial. Os dados devem ser enviados com qualidade, dentro das regras da legislação vigentes e dos prazos corretos, para evitar autuações ao empregador.

NF-e – SECRETARIAS ESTADUAIS DA FAZENDA IRÃO BLOQUEAR EMISSÃO DE NF-e A USUÁRIOS COM USO INDEVIDO - Em razão do consumo indevido do ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos, que chega a acarretar mais de 9 milhões de requisições em loop (repetidamente) em um dia, as secretarias estaduais da Fazenda de todo o País vão aplicar bloqueios na emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) por parte desses usuários. A prática está prevista na Nota Técnica 2018/002 e serve para evitar o comprometimento da estabilidade e da disponibilidade dos ambientes autorizadores mantidos pelas secretarias da Fazenda Autorizadoras e pelo Ambiente Nacional. O consumo indevido, em sua maioria, é fruto de falhas nos aplicativos dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos dos contribuintes. Conforme nota do governo do Estado, a falha mais comum é o consumo dos Web Services do ambiente de autorização em loop para a mesma mensagem. Ao adotar essa prática de reenvio, o aplicativo da empresa acaba por receber sempre a mesma rejeição, sobrecarregando os sistemas. Diante da definição, e visando a evitar as penalidades previstas e outras decorrentes da falta de emissão de notas fiscais, os contribuintes devem entrar em contato com seus fornecedores de sistemas imediatamente, para que façam as adequações necessárias. Para a NFC-e, também pode ser feita consulta ao Manual de Boas Práticas no desenvolvimento de emissor de NFC-e (Fonte: Jornal do Comércio - https://www.jornaldocomercio.com)

ICMS – NOTA FISCAL EMITIDA COM QUANTIDADE MAIOR DE MERCADORIAS DO QUE A EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO - Quando há envio da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto.
Tanto a Nota Fiscal original quanto a segunda Nota Fiscal acobertam remessas de mercadorias, em razão de operações de venda. Dessa forma, ambos os documentos fiscais devem ser emitidos com natureza de operação de venda (CFOP de venda), com destaque do ICMS.
No caso de perda ou extravio de mercadoria, após sua saída do estabelecimento do remetente, não há que se falar em restituição do ICMS, tendo em vista que o valor da NF-e teria sido equivalente ao das mercadorias que efetivamente saíram do estabelecimento do remetente. (RC 17585/2018)

ICMS – BASE DE CÁLCULO DE MERCADORIAS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO - Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.
Na aquisição de mercadorias por consumidor final de outro Estado, o estabelecimento paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, o diferencial de alíquotas (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino. (RC 17623/2018)

ICMS – “GARANTIA ESTENDIDA” - A importância cobrada a título de extensão de garantia deve ser considerada na base de cálculo do imposto estadual referente à operação (artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000 – RC 17516/2018)

ICMS – ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM EMBALAGENS MENORES PARA VENDA, COM COLOCAÇÃO DE RÓTULO – INDUSTRIALIZAÇÃO - Nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do RICMS/2000, o acondicionamento que corresponde a uma industrialização, para fins de aplicação da legislação do ICMS, é aquele que importa em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria. (RC 17943/2018)

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS – Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas Pessoas Jurídicas, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.

 

 


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