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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - outubro/2019

ESTAGIÁRIO – 13º SALÁRIO – O 13º salário, instituído pela Lei 4.090/1962 e regulamentado pelo Decreto 57.155/1965, é devido a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos. Tal direito está previsto na Constituição Federal de 1988, art.7º, inciso VIII e § único.
O estagiário não é empregado da empresa e seu contrato é regido pela Lei 11.788/2008, que não prevê o pagamento do 13º salário. Portanto, como o estagiário não é empregado, não tem direito ao 13º salário. Desse modo, caso a empresa dê ao estagiário, o mesmo tratamento de um empregado, pagando o 13º salário, por exemplo, aproximará a caracterização do vínculo empregatício, podendo esse fato, inclusive, ser utilizado em uma eventual reclamatória trabalhista. Assim sendo, não aconselhamos que a empresa efetue tal pagamento.

FÉRIAS INDIVIDUAIS/COLETIVAS – A Reforma Trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, alterou o art.134 da CLT, incluindo o §3º, para dispor que é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Dessa forma, a legislação passou a vedar o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou DSR
Portanto, levando em consideração o feriado do dia 25 de dezembro, as férias, individuais ou coletivas, não poderão ter início no dia 23/12, tendo em vista que os dois dias anteriores ao feriado do dia 25/12 correspondem aos dias 23 e 24/12.

CONSEQUÊNCIAS E DESAFIOS DA NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PARA AS EMPRESAS - A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento e gestão de dados pessoais por empresas e organizações.
A partir de 2020, as empresas devem se preparar para as mudanças previstas em lei, já que impactarão diretamente os métodos de trabalho de uma empresa, especialmente TI, Marketing e Jurídico. Qualquer instituição (pública ou privada) que armazenar dados de seus clientes ou usuários, mesmo informações simples como nome e e-mail, deve seguir os procedimentos previstos na nova lei.

A Lei veio para disciplinar o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, como o nome e sobrenome, CPF e RG, além de raça, religião, sexualidade e opinião política que são tidos como dados "sensíveis". Altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores e tem a finalidade de aumentar a proteção à privacidade dos indivíduos e o controle sobre seus próprios dados. Um dos pontos centrais é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento de informações a seu respeito.

As empresas vão ser obrigadas a fornecer de forma clara o que está sendo coletado e manter registro detalhado do processamento desses dados, e os consumidores vão ter direito a acessar, corrigir e apagar esses dados.

São desafios concretos que estão pela frente e deverão ser enfrentados com urgência, visto a relevância e abrangência do tema que é a regulação da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma realidade atual de constante conexão à internet, o que significa compartilhamento de dados de forma ininterrupta.

Mas como as empresas podem se adaptar à nova lei?
A primeira providência é sem dúvida um mapeamento criterioso das atividades de cada departamento da empresa no tocante à coleta e ao tratamento de dados pessoais. A partir daí ela terá uma lista de ações específicas para cada departamento de forma a atender aos requisitos da lei, como por exemplo, controle de acesso com base no nível de risco, para garantir que e-mails e documentos importantes sejam acessados apenas por pessoas autorizadas. Depois do mapeamento vem a implementação propriamente dita, que também traz suas complexidades e vai depender das características de cada departamento.
Caso a empresa descumpra a lei, ela sofrerá penalidades que incluem: (i) advertência, (ii) publicidade da infração e (iii) multa que pode chegar até 2% do faturamento bruto da empresa, limitada a R$ 50 milhões, por infração. (Base legal: Lei 13.709/2018).

ICMS/SP – SAÍDA DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO - Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

ICMS/SP - MERCADORIA RECEBIDA DE PRODUTOR RURAL – NOTA FISCAL DE ENTRADA - A empresa contribuinte do ICMS que adquirir mercadoria de produtor rural, que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá emitir a Nota Fiscal de entrada, no momento em que essa mercadoria entrar em seu estabelecimento.

ICMS/SP – VENDA DE PRODUTO COMPLETO OU EM ITENS SEPARADOS – "KIT" – EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A composição de um "kit", reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação.
Quando da comercialização do "kit", além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem para perfeita identificação de cada uma delas.
Todavia, ao vender produto completo e não suas peças, partes ou módulos, o contribuinte deve, obrigatoriamente, fazer constar da Nota Fiscal a descrição e o preço de todo o conjunto que forma o produto por inteiro e não das peças, partes ou módulos que compõem o produto vendido, uma vez que não corresponde à operação realizada.

PESSOA FÍSICA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se você deseja aplicar em um plano de complementação de aposentadoria, verifique primeiro qual o plano que melhor se adapta à sua necessidade: PGBL ou VGBL.
O PGBL, proporciona ao investidor, a possibilidade de deduzir até 12% da renda bruta anual, no Imposto de Renda. É um plano interessante para os contribuintes que declaram no formulário completo. Todos os saques, porém, são tributados pelo imposto de renda, ou seja, são somados aos demais rendimentos do investidor, quando do preenchimento da declaração anual de ajuste, o que poderá aumentar, em muito, o imposto a pagar. Deve ser observado também, que somente terão direito à dedução dos 12%, os investidores que são contribuintes da Previdência Social.
Já no VGBL, o imposto de renda também é tributado na declaração, porém, incide apenas sobre os rendimentos obtidos.
O investidor dos dois planos deve ter sempre em mente que os mesmos são para “complementação deaposentadoria”. Caso o investidor queira, a qualquer tempo, sacar grande parte ou todo o valor investido, seja no PGBL ou no VGBL, deverá fazer um cuidadoso estudo, pois poderá receber menos do que investiu.
No caso de falecimento do titular do plano, durante o período de diferimento, o pagamento do saldo será feito diretamente pela seguradora, aos beneficiários indicados.

 

 


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