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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - março/2018

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA
Após estar de posse de toda a documentação, marque dia e hora pelo telefone 4022-9494 (Amgarten). Estaremos preenchendo as declarações somente até o dia 25 de abril.
Para as declarações deste ano, necessitamos também:
- Número do Renavam de todos os veículos;
- Carnê do IPTU (pode ser de 2017), data de aquisição do imóvel, número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e nome do Cartório de Registro.
Lembre-se de que temos uma grande quantidade de declarações a fazer e tempo extremamente escasso.

E-SOCIAL - É o instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.
Seguindo o cronograma oficial os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) a implantação deverá ser a partir de 1º de julho de 2018.
Para tanto é necessário procedermos a atualização com urgência dos dados cadastrais dos trabalhadores antes da data de entrada em vigor do e-Social.
Assim sendo, para a devida adequação, solicitamos as providências abaixo por parte das empresas e seus colaboradores:
1)-Responsabilidade do Empregado:
-   a regularização da biometria perante o Cartório Eleitoral, porque senão o CPF do empregado poderá ser barrado no cadastro do e-Social, uma vez que o Cartório  está repassando informações a Receita Federal;
-   providenciar o CPF para todos os seus dependentes, independentemente da idade, uma vez que serão exigidos no cadastro do e-Social;
- providenciar a atualização do CPF perante a Receita Federal, caso tenha constatado inconsistência;
-  providenciar a atualização do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais perante ao INSS ou ligar no 135 caso tenha constatado inconsistência;
- providenciar a atualização do PIS na CEF – Caixa econômica Federal, caso tenha constatado divergência.
2)-Responsabilidade da Empresa:
-  entrar em contato com as empresas de Medicina e Segurança do Trabalho a fim de manter atualizado todos os programas relativos a área de acordo com as informações exigidas nos eventos do e-Social, tendo especial atenção com a tarefa de mapear os ambientes, indicar os riscos existentes em relacionar as atividades dos empregados, sendo esta parte a mais complexa da implantação do e-Social.

Para tanto, solicitamos a todas as empresas que repassem a seus colaboradores do setor administrativo a importância de tais medidas a serem tomadas, uma vez que não será mais permitido procedimentos à margem da lei, não havendo mais qualquer possibilidade de práticas como registros, avisos, notificação de férias retroativos, etc. 
Enfim a partir da implantação (01.07.18) todas as informações devem ser feitas em tempo real. O empregador deve estar ciente que deverá observar todas as obrigações legais, sob pena não somente do arquivo não ser transmitido, bem como de não ser possível a emissão dos encargos a pagar, como FGTS, INSS, IR, etc , e de ser autuado pela prática de procedimentos ilegais sujeito a multas administrativas.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S PAULO UTILIZA DADOS DE RADARES DA CAPITAL PAULISTA PARA COBRANÇA DE IPVA  - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio das 18 Delegacias Regionais Tributárias, iniciou o processo de cobrança de IPVA utilizando informações de radares fornecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Nesta primeira etapa, foram notificados proprietários de um mil (1.000) veículos licenciados em outros estados. As relações dos lançamentos de IPVA foram publicadas no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (21/03).  Em valores originais, este primeiro lote de débitos pendentes de IPVA alcança a soma de R$ 2.374.513,73.
"Essa é apenas a primeira de uma série de ações planejadas", destaca Rogério Ceron, secretário adjunto da Fazenda. "É importante que os proprietários de veículos licenciados em outros estados regularizem a situação de forma espontânea, evitando multas", alerta.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/

SISTEMAS ELETRÔNICOS EXIGEM MAIS HORAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS - O volume de informações pedido pelos órgãos com os novos sistemas dificulta a vida dos contadores. Assim como outras economias mundiais, o Brasil está adotando sistemas eletrônicos para os procedimentos tributários. Em teoria, esses sistemas deveriam reduzir o número de horas gastas pelas empresas. Mas essa informatização, de acordo com o vice-presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Euclides Nandes Correia, veio mais no sentido de facilitar a fiscalização da Receita Federal do que de simplificar a vida dos contadores.
O Sped fiscal (escrituração fiscal digital), Sped Contábil, e agora o E-Social são alguns exemplos de medidas adotadas pelo Fisco nos últimos anos, mas que algumas empresas ainda sentem dificuldades para implantar. "Quando se falou em informatização pensou que iria apertar um botão e tudo estaria resolvido. Mas na prática não é isso que acontece", comentou o vice-presidente.
Segundo ele, as empresas ainda precisam melhorar no aspecto de organização, pois elas nem sempre disponibilizam os dados necessários para preenchimento das guias e declarações das obrigações acessórias. "Esse é um problema sério no Brasil. As empresas precisam crescer muito no aspecto de organização de pessoal e de sistemas, porque é lá que é gerada a informação. Se ela é gerada errada, os contadores têm retrabalho", disse Correia.
Ele afirmou que o maior custo das empresas de contabilidade é com auditoria de arquivos para conferir os dados. E esse custo, em valor e em tempo de horas gastas, é revertido às empresas e impacta na produtividade.
A nota fiscal eletrônica, que em teoria facilitaria o dia a dia, aumentou o volume de trabalho, pois agora a exigência de informações é muito maior. "O fisco quer saber tudo. Quem comprou, onde comprou, porque comprou. Ele quer tudo", comentou.
Essa complexidade, segundo Correia, faz com que as empresas contábeis percam tempo com preenchimento dos formulários, que poderia ser usado para assessorar no gerenciamento da organização. "Essa gestão acaba ficando na mão do empresário que nem sempre tem o conhecimento técnico que pudesse ajudar em um aumento de produtividade."
As empresas também estão investindo em tecnologia de informação e sistemas de coletas de dados para agilizar a prestação de contas ao fisco. "Estamos utilizando a inteligência artificial para reduzir custo, senão vai aumentar a mão de obra, vai aumentar o tempo gasto", disse.
O vice-presidente comentou que é preciso fazer a reforma Tributária e a simplificação do sistema. Na avaliação dele, gastamos tantas horas para pagar impostos, porque nosso sistema tributário está calcado na tributação do consumo e não em renda e patrimônio como é proposto no projeto da reforma. (Fonte: http://portal.fenacon.org.br/noticias/

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – DME – A Instrução Normativa RFB 1761/17, de 20/11/2017, instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, sendo que este limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.
As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico, assinado digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A falta da informação sujeita a pessoa jurídica à multa de 3% do valor da operação e a pessoa física a 1,5%.

 

 


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