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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - janeiro/2019

ATENÇÃO – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – DME – A Instrução Normativa RFB 1761/17, de 20/11/2017, instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, sendo que este limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.
As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico, assinado digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A falta da informação sujeita a pessoa jurídica à multa de 3% do valor da operação e a pessoa física a 1,5%.

NOVA TABELA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS – A PARTIR DE 01/01/2019
Até  R$  1.751,81                             -  8,00%
De   R$  1.751,82 até R$  2.919,72 -   9,00%
De   R$  2.919,73 até R$  5.839,45 - 11,00%
Cota de salário-família por filho:
R$ 46,54 – para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77;
R$ 32,80 – para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior ao valor de R$ 1.364,43.

TETO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Com o aumento do salário mínimo, o teto para a contribuição previdenciária passou a ser de R$ 5.839,45. Os clientes empresários que desejarem atualizar o valor da contribuição e consequentemente o pró-labore, deverão entrar em contato com o nosso Setor de RH.

SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL – A partir de 01/01/2019, o salário mínimo federal foi reajustado, de R$ 954,00 para R$ 998,00 (aumento de 4,612%). O valor diário passou a ser de R$ 33,27 e o valor horário a R$ 4,54.

ATENÇÃO – AUTÔNOMOS – O valor da remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços à pessoas físicas sujeita o autônomo ao recolhimento de 20% sobre a remuneração, ao INSS, limitado ao teto da previdência. Entretanto, como muitos autônomos não recolheram a contribuição baseado nos valores recebidos mensalmente, a Receita Federal Previdenciária tem notificado os referidos contribuintes a regularizarem a sua situação. Para a cobrança, a Receita está utilizando os valores lançados pelos contribuintes em suas declarações do imposto de renda desde 2013.

UFESP – VALOR PARA 2019 – A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), válida para o ano de 2019, será de R$ 26,53.

UFMI – VALOR PARA 2019 – A Unidade Fiscal do Município de Itu (UFMI), válida para o ano de 2019, será de R$ 2,1490.

CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO – DIRF - As empresas que operam com cartões de crédito ou débito, deverão enviar, com urgência, ao Setor Contábil, os informes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 2018. As operadoras já disponibilizaram em seus sites, os respectivos informes. Solicitamos às empresas-clientes, que enviem os arquivos no formato HTML para fernanda.s@praticacontabil.com.br 
Para que consigamos cumprir os prazos, cada vez mais exíguos, solicitamos que tais envios sejam realizados até o dia 06 de fevereiro.

IMPOSTO DE RENDA – Continua em vigor, a tabela  progressiva utilizada desde 01/04/2015:
Base de cálculo (R$)                        Alíquota (%)               Parcela a deduzir
Até R$ 1.903,98                                     -                                     -
De  R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65           7,5                           R$   142,80
De  R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05          15,0                          R$   354,80
De  R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68          22,5                          R$   636,13
Acima de R$ 4.664,68                            27,5                          R$   869,36
Deduções permitidas: R$ 189,59 por dependente, INSS e pensão alimentícia

PESSOA FÍSICA – IMPOSTO DE RENDA – Documentos necessários para a próxima declaração de ajuste, que deverá ser entregue até 30 de abril de 2019:
1)-se você faz a declaração no modelo completo, verifique se já está de posse dos recibos de médicos, dentistas, planos de saúde, escolas, etc, referentes aos gastos ocorridos em 2018. Lembre-se de que todos os gastos com planos de saúde e clínicas (médicas, odontológicas, etc), são informados pelas empresas e pelos profissionais liberais à Receita Federal, constando nome e CPF do beneficiário e do responsável pelo pagamento;
2)-se você comprou ou vendeu algum imóvel em 2018, verifique se já está de posse de cópia da escritura (de venda ou de compra), ou outro documento que identifique a operação;
3)-se você operou com Bolsa de Valores durante o ano de 2018, verifique se já está de posse dos documentos de compra e venda de ações e principalmente, se houve lucro, se o imposto de renda foi recolhido.

PRODUTORES RURAIS – Os produtores rurais devem enviar ao Setor Fiscal, até o dia 6 de fevereiro de 2019, todas as notas fiscais emitidas em 2019, para o preenchimento e entrega da DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), ao fisco estadual.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARECER DA RECEITA PRETENDE AMPLIAR RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS - PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional.
Em nota, a Receita Federal afirma que o parecer uniformiza a interpretação no órgão sobre o artigo 124 do CTN.  Segundo o parecer, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. A Receita ressalta que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária.
De acordo com a Receita, são ilícitos que podem resultar na responsabilização:
1 - abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular");
2 - evasão e simulação e demais atos deles decorrentes;
3 - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

PONTOS QUE MERECEM ATENÇÃO PARA A ENTREGA DO BLOCO K - Em janeiro de 2019 terá uma nova fase do Bloco K, que deve ser transmitido pelos estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE de forma completa. Os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e estabelecimentos equiparados a industrial, em 2019 deverão entregar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.
Para que todos os processos estejam de acordo com a obrigatoriedade e sejam entregues de forma mais eficaz, é fundamental alinhar as informações e tomar alguns cuidados que são imprescindíveis:
– Verifique se o cadastro de produtos da sua empresa está correto;
– Analise se os produtos estão categorizados de forma correta. Exemplo: se um produto que está categorizado como matéria-prima será realmente utilizado como matéria-prima, ou um produto que está como uso e consumo, é realmente para uso e consumo;
– Certifique-se que todos os produtos que estão cadastrados no seu sistema serão utilizados realmente para a finalidade que estão cadastrados;
– Alinhe os processos com seus colaboradores e explique a importância de que tudo seja documentado;
– Invista em um sistema para auxiliar neste processo que é totalmente delicado pelo nível de detalhes de informações que devem ser transmitidas;
– E, acima de tudo, certifique-se de que sua empresa está agindo de forma correta em relação a estas operações, pois é isso que vai definir se o processo de transmissão do Bloco K será tranquilo ou se irá gerar problemas e dor de cabeça.
Tudo isso pode ser ajustado com mais precisão e segurança com a utilização de um software de gestão qualificado e de confiança. É uma ferramenta importante para administrar essa obrigação e coletar todas as informações necessárias para o Bloco K, sendo também uma importante aliada na gestão da empresa.

 


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