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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - março/2019

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA 2019 – ANO-CALENDÁRIO DE 2018 - INFORMAÇÕES GERAIS
Estaremos preenchendo as declarações de ajuste referentes ao ano-calendário de 2018, no período de 11 de março a 25 de abril. Leia com bastante atenção os dados a seguir, providencie a documentação e agende uma data (4022-9494-Amgarten).   

A-Está obrigado a declarar em 2019, quem em 2018:
1-recebeu salários ou outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 28.559,70;
2-recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS), não tributáveis (seguro de veículo roubado/furtado, indenização em PDV) ou tributáveis exclusivamente na fonte (13º salário, ganhos com aplicação financeira. prêmios de loterias), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3-obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
4-relativamente à atividade rural:
a)-obteve receita bruta acima de R$ 142.798,50;
b)-pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;
5-teve em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total, superior a R$ 300.000,00;
6-passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31.12.2018;
7-optou pela isenção do imposto sobre a renda, incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóvel residencial localizado no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

B-Documentos necessários para a declaração:
1-informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive INSS. (caso não tenha recebido o informe do INSS, necessitamos do número do benefício);
2-informes de saques em contas de previdência privada;
3-rendimentos de aluguéis: relação contendo nome do inquilino, CPF e valores recebidos mês a mês. Se o inquilino for pessoa jurídica, solicitar à empresa pagadora, o informe de rendimentos de aluguéis;
4-previdência privada, aplicações financeiras e saldos bancários: informe da instituição financeira contendo a posição em 31.12.2018 e os rendimentos do exercício;
5-comprovantes de despesas com médicos, dentistas, hospitais, seguro saúde, etc. São  necessários: o nome, CPF ou CNPJ, valores pagos e datas de pagamento. No caso de seguro saúde, solicitar à empresa seguradora, os valores pagos pelo titular e dependentes.
6-despesas com instrução: nome da Escola, CNPJ, valores e datas de pagamento. Não são dedutíveis: despesas com cursos de línguas, danças, esportes, material e uniformes. O valor máximo permitido é de R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente;
7-comprovantes de pagamento do Sistema Financeiro da Habitação, de consórcios, financiamentos de veículos, empréstimos bancários, etc;
8-comprovantes de contribuição ao INSS do empregado doméstico, com o nome, CPF e número de inscrição (NIT). Pode ser deduzido até R$ 1.171,84 por empregador;
9-para investidores em Bolsa de Valores:
a)-relatório contendo os resultados de compra e venda de ações, mês a mês e comprovantes do pagamento do imposto de renda, se for o caso;
b)-relação das ações em seu nome em 31.12.2018, com os respectivos custos de aquisição;
10-comprovantes de compra e venda de imóveis, veículos, etc. Caso não esteja de posse do documento, verifique com o comprador ou vendedor, os valores que foram lançados com as respectivas datas.
11-CPF de todos os dependentes (caso o dependente não tenha CPF, deverá ser providenciado)

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS - A fim de evitar a malha fina, os contribuintes que declaram 50% dos aluguéis para cada cônjuge, devem solicitar às fontes pagadoras, pessoas jurídicas, os informes de rendimentos separados. Quando a fonte pagadora for pessoa física, devem pedir ao inquilino, que declare 50% dos rendimentos para cada cônjuge.

SEMANA SANTA – Como de costume, não haverá expediente em nosso escritório nos dias 18 e 19 de abril, quinta e sexta-feira santas.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – Conforme o art.468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições de redução salarial por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Como o valor do salário integra o contrato de trabalho, é inviável a redução salarial do trabalhador não consentida. no entanto, a CLT cria uma exceção, onde autoriza o acordo com o sindicato de classe para reduzir salários por motivos de força maior (terremoto, furacão, crise no País, etc). Assim sendo, a participação do sindicato dos empregados é fundamental na mediação do acordo, ficando assim a empresa amparada pela legislação.  

CBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – Brasileiros residentes no país (pessoas físicas ou jurídicas) que tinham ativos no Exterior em 31/12/2018, em valor igual ou superior a 100.000 (cem mil dólares dos Estados Unidos), estão obrigados a enviar ao Banco Central, até 05/04/2019, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico que está disponível na página do Banco Central na internet. Estão sujeitos à multa, os declarantes que descumprirem o prazo. São considerados capitais brasileiros no exterior os bens, os instrumentos financeiros, os imóveis e as disponibilidades em moedas estrangeiras, entre outros ativos.

NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS EMPRESAS DESDE JANEIRO/2019 - EFD REINF

ATENÇÃO: É IMPORTANTE ENVIAR PARA O CONTADOR, DENTRO DO PRAZO, TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO SEU NEGÓCIO, INCLUSIVE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS OU TOMADOS PARA O SETOR FISCAL

IMPORTANTE:
Evite penalidades, atrasos na entrega e as pesadas multas por falta de entrega ou omissão de informações.
Prazos são motivo de certas ansiedades no mundo corporativo, pois o não cumprimento pode gerar perdas financeiras razoáveis que podem afetar a operação da empresa, principalmente num cenário de constantes mudanças na legislação tributária. É importante estar sempre atualizado quanto aos prazos de entrega.
Em 2017 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1701 estabelecendo uma nova obrigação acessória, a EFD REINF, Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais, um dos módulos do ambiente SPED, que tem por objetivo complementar as informações enviadas pelo e-Social através da escrituração dos rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social (exceto aquelas relacionadas ao trabalho), INSS sobre serviços prestados ou tomados, FUNRURAL PJ e informações sobre a CPRB, receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias, além da retenção de 5% no patrocínio de futebol.

As entidades com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões entregam a EFD REINF desde maio/2018. Já as demais entidades passaram a entregar a partir de janeiro/2019 e os optantes pelo Simples Nacional iniciarão a transmissão em julho/2019.

A EFD-REINF deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, salvo para as entidades promotoras de eventos desportivos, cujo prazo é até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.
Em paralelo com o eSocial, a EFD-REINF terá como objetivo a substituição de diversas obrigações acessórias hoje impostas aos contribuintes e empregadores, como por exemplo a DIRF, a GFIP, a RAIS e o CAGED.
A Instrução Normativa RFB 1.842/2018, que alterou a instrução normativa citada acima, estabeleceu que o sujeito passivo que deixar de transmitir a EFD-REINF no prazo fixado ou que a transmitir com incorreções ou omissões, estará sujeito às seguintes penalidades:

I – Falta de entrega ou entrega após o prazo:
Multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-REINF, ainda que integralmente pagas, limitada a 20%.
Neste caso, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.

II – Entrega com informações incorretas ou omitidas:
Multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

III – Multa mínima a ser aplicada:
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
As multas acima mencionadas serão exigidas mediante lançamento de ofício.

NF-E - DIVULGADA A NT Nº 5/2018, V. 1.20, QUE ALTERA O LEIAUTE DA NF-E - Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 5/2018, versão 1.20, que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), as respectivas regras de validação dos campos criados ou alterados e as alterações no leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
a) implantação de teste: 25.02.2019; e
b) implantação de produção: até 07.05.2019.
Consulte atualização junto a empresa de software responsável pelo seu programa de emissão da NF-e.

ATIVO IMOBILIZADO: SAÍDA PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO - Na saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado com funcionário,  para uso fora do estabelecimento dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

A NF-E GERADA PELO EMISSOR DE NF-E DEVE SER ENVIADA AO DESTINATÁRIO - Nos termos do § 6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
A forma como este envio será feito ao destinatário não está regulamentado, e pode ser ajustado entre o emitente e seu cliente.

 


Rua Padre Bartolomeu Tadei, 500 - Jardim Santa Tereza - 13.311-020 - Itu/SP - clique aqui para ver o mapa

                                                              Fone: (11) 4022-9494 - Fax: (11) 4022-9495
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