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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - junho/2017

ATENÇÃO: PESSOAS JURIDICAS – RETENÇÃO NA FONTE – As empresas que tiveram retenção na fonte em 2016 sobre suas notas fiscais de prestação de serviços (Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins), devem verificar se já receberam todos os informes de seus clientes e os remeterem com urgência ao Setor Contábil, pois sem esses documentos, não temos como justificar perante à Receita Federal, as citadas retenções e consequentemente terão que recolher referidos valores, com os acréscimos legais.

e-SOCIAL – O e-Social foi criado com o objetivo de atingir diversas finalidades, dentre as quais podemos destacar: abrangência em um único aplicativo envolvendo folha de pagamento, admissões, férias, afastamentos, CAT, registro de empregados, etc., uniformizando as obrigações acessórias trabalhistas e tributárias dos empregadores aos diversos órgãos envolvidos no sistema.
Não haverá a possibilidade de práticas retroativas como registros, aviso prévio, notificação de férias, etc. Dessa forma, o empregador deve estar ciente que deverá observar todas as obrigações legais constantes na legislação, sob pena de não somente o arquivo não ser transmitido, bem como de ser autuado pela prática de procedimentos ilegais.
A implantação do e-Social deverá entrar em vigor em janeiro de 2018 para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões por ano e em julho de 2018 para as demais empresas. Já o ambiente de testes do e-Social, será disponibilizado a partir de 01/07/2017.
Há diversas atitudes que podem ser tomadas com antecipação que contribuirão para que o empregador esteja apto ao ingresso no sistema do e-social sem maiores desgastes, por esse motivo, solicitamos aos nossos clientes da necessidade do envio em tempo real, de todas as informações e documentos referentes à rotina trabalhista e tributária dos empregadores.

PREFEITURA DE ITU – TAXA DE LICENÇA – A Prefeitura de Itu está entregando os carnês para pagamento das Taxas de Licença de 2017, cuja primeira parcela vence no dia 28 de julho. Pedimos aos clientes que não receberem o referido carnê, que entrem em contato conosco, para que possamos solicitá-lo à Prefeitura.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Publicada no Diário Oficial da União de 16.06.2017, Resolução CGSN n° 134/2017, que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados pelo Microempreendedor Individual (MEI). Entre as normas estão:
a)        parcelamento será em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 50,00 para os débitos vencidos até a competência de maio de 2016;
b)        valor das parcelas pagas terá correção da Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
c)        pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo a aceitação de todas as condições impostas nesta Resolução;
d)        Apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que contenha o débito a ser parcelado;
e)        O pedido de parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização, na página da Receita Federal do Brasil, que poderá editar norma sobre o assunto desta Resolução.
Reajuste acima da inflação
A adesão ao parcelamento do MEI envolve complicadores enfrentados por empreendedores de outras modalidades, isso acontece porque cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Resultado: uma empresa, por exemplo, que em 2014 deveria ao Fisco R$ 100 mil continua a dever a mesma quantia, porque a dívida é reajustada acima da inflação.

ISS: ALTERAÇÕES DA LEI 116-2003 - Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/06/2017 parte da Lei Complementar n° 157/2016 que alterou a Lei Complementar n° 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com essa publicação foi derrubado o veto parcial constante no texto original da Lei Complementar n° 157/2016, quanto ao local onde é devido o ISS.
Dessa forma, para os seguintes serviços, constantes do Anexo da Lei Complementar n° 116/2003, o ISS, anteriormente devido ao Município onde está estabelecido o prestador do serviço, passa a ser devido ao Município do domicílio dos clientes, tomadores ou intermediários:
Item    Descrição do Serviço
4.22    Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23    Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5.09    Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
10.04  Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
15.01  Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.09  Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

O ISS também será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço quando descumprido o disposto no artigo 8°-A da LC n° 116/2003, que determina a observância de alíquota e carga tributária mínima de 2% (artigo 3°, § 4°).
Em consequência da alteração na competência para cobrança do ISS, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, em algumas das hipóteses aludidas, será atribuída ao tomador do serviço (artigo 6°).

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, PODERÁ OPTAR POR DÉBITO AUTOMÁTICO - Desde o dia 18/05, o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático.
Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção "Simei Serviços > Débito Automático", e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso.
Para optar pelo débito automático, o MEI deve ter conta-corrente Pessoa Física ou Jurídica em um dos seguintes bancos:

001 - Banco do Brasil;
003 - Banco da Amazônia S/A;
004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A;
008 - Banco Santander (Brasil) S/A;
021 - Banco Banestes S/A;
041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
070 - Banco de Brasília S/A;
104 - Caixa Econômica Federal;
237 - Banco Bradesco S/A;
389 - Banco Mercantil do Brasil S/A;
748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A;
756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Atenção: O MEI que estiver usufruindo de benefício previdenciário não deverá optar pelo débito automático. O MEI que passar a usufruir de benefício previdenciário, deve solicitar a desativação do débito automático.

O QUE É MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)? - É o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.

PESSOA FÍSICA – DOAÇÕES – As doações, consideradas como adiantamento da legítima, são isentas do imposto de renda, entretanto, dependendo do valor, poderão ser tributadas pelo ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Esse imposto, criado pela Lei Estadual 10.705 de 28/12/2000, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, havido por sucessão provisória e, por doação. Quanto à doação, o donatário que receber, dentro do mesmo ano, valores cujo total seja inferior a 2.500 (UFESPs (R$ 62.675,00 em 2017), ficará isento do referido imposto. Caso o valor total seja superiora R$ 62.675,00, estará sujeito ao ITCMD à alíquota de 4%, cujo recolhimento deverá ser efetivado no mesmo dia da doação.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem notificado os contribuintes que receberem doações acima do limite de isenção e não fizerem o recolhimento do imposto, baseando-se nas declarações do imposto de renda dos doadores e dos donatários, cujas informações são repassadas pela Secretaria da Receita Federal, conforme convênio.

PESSOA FÍSICA – PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ADVOGADOS – Desde 2015, os profissionais liberais que recebem honorários de pessoas físicas, deverão identificar pelo CPF, cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados. Estão incluídos nessa obrigatoriedade, os seguintes profissionais: médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicanalista e advogado. Para maior facilidade e evitar erro no número do CPF, sugerimos aos profissionais enquadrados na referida norma, que baixem o arquivo do programa do livro caixa (www.fazenda.gov.br), informando os dados do cliente, cujas informações serão transportadas para as declarações.

 


Rua Padre Bartolomeu Tadei, 500 - Jardim Santa Tereza - 13.311-020 - Itu/SP - clique aqui para ver o mapa

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