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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - setembro/2018

RESCISÃO – (APÓS A REFORMA TRABALHISTA)
1)-Prazo para pagamento das Verbas Rescisórias – a entrega ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, em qualquer modalidade de rescisão contratual.
2)-Homologação – A reforma trabalhista, assentada na Lei 13.467/2017, dispensou a passagem da rescisão pela homologação sindical a partir de 11/11/2017, vindo a desburocratizar o processo de demissão dos empregados. Por outro lado, se houver previsão expressa no documento coletivo da categoria trazendo a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual no sindicato, o empregador, obrigatoriamente, deverá observá-la, tendo-se em vista que a Constituição Federal/1988, assegura a todos os trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

NF-E NO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL TERÃO QUE EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE OUTUBRO/18 - Alertamos aos nossos clientes que, a partir de 01/10/2018 o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída. Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é possível encontrar diversas soluções de emissão de NF-e, inclusive gratuitas, no mercado.
A medida se dá por conta da publicação da Portaria CAT 36/2018, que alterou a Portaria CAT 162/2008.

NOTA FISCAL ITUANA – A Prefeitura de Itu acaba de lançar a Nota Fiscal Ituana. Para participar basta a pessoa se cadastrar uma única vez, no site da Prefeitura de Itu (itu.sp.gov.br) e pronto. Toda vez que ela for utilizar algum serviço: oficina mecânica, informática, limpeza, eventos, entre outros, deve pedir o seu CPF na nota fiscal. Automaticamente já estará concorrendo a prêmios de 5 mil reais a cada seis meses, além de poder resgatar os bônus acumulados.

DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO É SONEGAÇÃO, REAFIRMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes, caracteriza apropriação indébita. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação.
O Habeas Corpus foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar de recolher ICMS declarado seria inadimplemento fiscal e não crime.
O ministro relator Rogério Schietti Cruz destacou a relevância social e econômica do tema. Para ele, a prática deve ser entendida como crime para que os empresários não considerem ser vantajoso não pagar os valores declarados.
“O fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido, não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”, disse o ministro relator.
A decisão pacifica um tema sobre o qual havia divergência dentro do STJ. A 5ª Turma já havia decidido que trata-se de inadimplência e não crime.

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT) - Contribuintes do ICMS que auferirem receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 estão obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde 01/01/2017. O SAT não necessita estar conectado à internet durante as operações. Os cupons fiscais eletrônicos são emitidos e armazenados no SAT e quando conectado à Internet são enviados a Secretaria da Fazenda/SP automaticamente pelo equipamento.

PROGRAMA “NOS CONFORMES” TERÁ AMBIENTE DE TESTES EM OUTUBRO/2018 - Iniciativa da Secretaria da Fazenda, a Lei Complementar 1.320/2018 incentiva as empresas com histórico positivo de pagamentos. O Fisco pretende se tornar um educador e não apenas órgão punitivo.
Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa “Nos Conformes” promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante as obrigações tributárias.
De acordo com Gaudie Ley, coordenador da administração tributária, antigamente todos os contribuintes eram tratados da mesma forma. A partir de agora vamos valorizar quem cumpre as obrigações e criar mecanismos para que a empresa irregular altere seu comportamento antes de ser autuada. Para isso, queremos construir uma legislação em conjunto com a sociedade. Vamos apresentar as regras, liberar a consulta e estudar sugestões para corrigir problemas, antes de lançar o decreto de regulamentação, explicou o coordenador. O ambiente para testes deve ser disponibilizado a partir de outubro e o lançamento da versão oficial deve ocorrer em janeiro de 2019.
Como vai funcionar - Haverá uma pirâmide de classificação para agrupar as empresas de acordo com seu histórico com o Fisco. Contribuintes na base da pirâmide estarão na categoria de bons pagadores e terão tratamento diferenciado daqueles no topo, classificados como fraudadores. O sistema irá considerar o histórico das empresas a partir de 7 de abril de 2018.
A classificação será de “A+” a “D” de acordo com a adimplência e atrasos nos pagamentos. Empresas cassadas, não ativas terão classificação “E”. A pirâmide será formada com base em três critérios:
1-Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas, relativas ao ICMS – qualquer débito será identificado. Contribuintes com pagamentos em dia serão bem pontuados.
2-Aderência entre declarações e documentos fiscais – considerará os valores dos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.
3-Perfil dos fornecedores – considera o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+” a “D”. O sistema entenderá que se ele compra de fornecedores bons, também é um bom contribuinte.
Contrapartidas - De acordo com Gaudie Ley, todo contribuinte do ICMS terá a obrigação de fornecer informações periódicas de suas operações. O objetivo é coagir quem opera de forma irregular, forçando-o a mudar de comportamento ou sair do mercado.
O contribuinte será previamente informado de sua classificação e poderá requerer justificadamente, correção de erro material, bem como se opor à sua divulgação.
Aqueles com classificação ruim serão tratados com maior rigor como: aplicação de regimes especiais, necessidade de autorização prévia ou individual para emissão e escrituração de documentos fiscais, entre outras medidas.
Segundo o coordenador, haverá acompanhamento de todos os inscritos no cadastro de ICMS e as empresas bem classificadas enfrentarão menos burocracia. A graduação para conquistar as contrapartidas vai privilegiar a permanência do bom histórico numa mesma categoria positiva, conclui Gaudie Ley.

 


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