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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - novembro/2021

INTERVALOS DO TRABALHO – EMPREGADORES DISTINTOS – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo, quando não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Nesse sentido, não há qualquer dispositivo legal que vede o exercício de mais de um emprego simultaneamente, podendo o trabalhador ser contratado por mais um empregador, desde que não exista cláusula de exclusividade em nenhum dos empregos e que a jornada de trabalho em cada um deles seja cumprida em horários distintos.
Desse modo, o trabalhador poderá contratar com um empregador uma jornada de 8 horas diárias e com outro também 8 horas diárias em horários diferentes. Assim poderá acontecer de o empregado estar em pleno trabalho para um empregador em um horário que é seu descanso legal de 11 horas entre jornadas de outro empregador e vice-versa.
É importante ressaltar que os empregadores devem ser distintos, não podendo se configurar em matriz e filiais, nem em grupo econômico, pois, em tais casos, trata-se de empregador único e a jornada total de trabalho estará sujeita à limitação legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

RECEITA FEDERAL OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO APLICATIVO - A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão. E para usufruir dessa facilidade, basta baixar o aplicativo na App Store ou Google Play.
O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, e-Social, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
É possível, ainda, ter acesso a notícias sobre a Receita e conteúdos do canal da Receita Federal no YouTube.
A autenticação no aplicativo é realizada por meio da conta gov.br, que disponibiliza acesso de forma mais segura e personalizada. O objetivo é buscar soluções mais simples, sem que o contribuinte precise perder tempo buscando vários canais para ter acesso aos serviços.
Atualmente o novo aplicativo reúne funcionalidades já disponíveis nos aplicativos IRPF, e-Social Doméstico, e-Processo, Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp), além dos sistemas Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Física (CAEPF) e Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (Saga).
Nesta primeira versão, ainda é preciso manter esses aplicativos instalados no dispositivo móvel para ter acesso a algumas funcionalidades no aplicativo Receita Federal. A expectativa, no entanto, é que, até o final do próximo ano, todas as funcionalidades dos principais aplicativos já estejam unificadas no aplicativo Receita Federal.

Conta gov.br
A autenticação no aplicativo é realizada por meio do gov.br, que disponibiliza acesso a serviços e informações de forma mais segura, conforme o nível de autenticação do usuário. Por meio de um login único no aplicativo Receita Federal, o contribuinte tem à disposição várias funcionalidades de diversos aplicativos da Receita já existentes. (Fonte: Receita Federal)

IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições:

1 - Os insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI;
2 - O executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação;
3 - Os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e
4 - O encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado.

ICMS – OPERAÇÕES COM SOFTWARES - As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (RC 24512/2021 e decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) - ANPD INICIARÁ FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/2022 - A partir de 01/01/2022, será dado início ao primeiro ciclo de monitoramento no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma prevista no Anexo à Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD.

Impacto sobre as políticas de privacidade das empresas
A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo que demandam tratamento de dados pessoais, sobretudo diante da crescente tendência de coleta de dados de clientes/consumidores com a finalidade de traçar seu perfil, identificando diversas informações, em especial hábitos de consumo e condições financeiras e de crédito.

Transferência de dados
A utilização dos dados pessoais deve estar relacionada à finalidade prévia e expressamente informada ao titular. Salvo nas hipóteses previstas na lei, fica vedada a troca de informações entre varejistas e empresas especializadas em bancos de dados.
A regulação do uso de dados pessoais trazida pela LGPD exige adequações por parte das empresas que coletam dados dos usuários, principalmente para garantir o exercício dos direitos dos titulares e a segurança dos dados pessoais tratados, seja por meio de medidas técnicas, seja por implantação de políticas de governança.

Relações Trabalhistas
Nas relações de trabalho e emprego, como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, algumas delas consideráveis “sensíveis”, ele deve observar a LGPD, sob pena de sanções que vão desde advertência, até a aplicação de multas e mesmo a suspensão do uso dos dados pessoais, além da responsabilização civil e trabalhista.
Embora a LGPD autorize as empresas a usar os dados pessoais dos seus empregados e prestadores de serviços na execução do contrato de trabalho, em cumprimento de obrigação prevista em lei ou regulamento ou mesmo em processos judiciais ou procedimentos administrativos, é necessário cautela e observância às regras da LGPD em todas as suas fases, nos atos praticados antes da contratação, durante a vigência do contrato, nas terceirizações e após a rescisão dos contratos.
É recomendável, ainda, que as empresas criem obrigações específicas em seus contratos de trabalho e contratos comerciais, de acordo com as exigências impostas pela LGPD no tratamento de dados (Fonte: www.jota.info)

PESSOA FÍSICA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Se você deseja aplicar em um plano de complementação de aposentadoria, verifique primeiro qual o plano que melhor se adapta à sua necessidade: PGBL ou VGBL.
O PGBL, proporciona ao investidor, a possibilidade de deduzir até 12% da renda bruta anual, no Imposto de Renda. É um plano interessante para os contribuintes que declaram no formulário completo. Todos os saques, porém, são tributados pelo imposto de renda, ou seja, são somados aos demais rendimentos do investidor, quando do preenchimento da declaração anual de ajuste, o que poderá aumentar, em muito, o imposto a pagar. Deve ser observado também, que somente terão direito à dedução dos 12%, os investidores que são contribuintes da Previdência Social.
Já no VGBL, o imposto de renda também é tributado na declaração, porém, no caso de saques, incide apenas sobre os rendimentos obtidos.
O investidor dos dois planos deve ter sempre em mente que os mesmos são para “complementação deaposentadoria”. Caso o investidor queira, a qualquer tempo, sacar grande parte ou todo o valor investido, seja no PGBL ou no VGBL, deverá fazer um cuidadoso estudo, pois poderá receber menos do que investiu.
No caso de falecimento do titular do plano, durante o período de diferimento, o pagamento do saldo será feito diretamente pela seguradora, aos beneficiários indicados.

 


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