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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - outubro/2018

HORÁRIO DE VERÃO – O horário de verão deverá vigorar, da zero hora do dia 04 de novembro de 2018, até zero hora do dia 17 de fevereiro de 2019

FÉRIAS – As férias são um período anual de descanso para o empregado, para que o mesmo possa se recompor física e psicologicamente, ou seja, o mesmo fica afastado de suas atividades, recebendo a devida remuneração.
O empregado terá direito às férias vencidas após um período aquisitivo de 12 meses de trabalho, sendo o empregador o responsável por definir o período do seu início.
Com a Reforma Trabalhista em 11/11/2017, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5(cinco) dias corridos, cada um, e cujo pagamento pela empresa deverá ser realizado em até 2(dois) dias úteis anteriores ao período do início. Essa medida favorece a empresa em seu planejamento institucional de trabalho e pode satisfazer a vontade de alguns empregados que não apreciam o descanso de 30 dias corridos.
É vedado o início das férias no período de 2(dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

FERIADOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – Devido aos feriados da Proclamação da República, no dia 15 de novembro, quinta-feira e do Dia da Consciência Negra, dia 20, terça-feira, não haverá expediente em nosso escritório nos dias 16, sexta-feira e 19, segunda-feira.

TRIBUTAÇÃO DE PRÓ-LABORE – De acordo com  a Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é obrigatório o pagamento de pró-labore para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre o qual incide contribuição previdenciária.
Para o Fisco, a discriminação de pró-labore é necessária, e não deve ser confundida com parcela referente à participação nos lucros. Se ela não for realizada, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Isso quer dizer que, caso não exista a contribuição previdenciária sobre o pró-labore, poderá ser considerada sonegação de INSS e serão indevidamente aglutinadas em uma só rubrica, pagando o sócio a contribuição social sobre todo o montante. Isso ocorrerá mesmo que tenha sido previamente estabelecido, em contrato social, que a sociedade não pagaria pró-labore, mas haveria a incidência de contribuição previdenciária.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto publicado é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos, advogados, etc. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
Conforme o documento, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à mesma, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei 8.212.
Neste caso, os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. Já no caso dos sócios de capital (investidores), a situação é diferente. Eles não tem o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
Por isso, é importante que todas as empresas realizem o pagamento de pró-labore mensal ao sócio ou administrador eleito.

TRANSPORTE: MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.
As empresas obrigadas a emissão de MDF-e deverão, em resumo:
1- Estar credenciadas para emitir CT-e ou NF-e (apenas carga própria) junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir MDF-e;
2- Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;
3- Possuir acesso à internet;
4- Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o MDF-e;
5- Testar seus sistemas em ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do MDF-e.

SECRETARIA DA FAZENDA/SP PUBLICA NORMA SOBRE ICMS-ST QUE NÃO FOR PAGO NO PRAZO - Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo, o ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária – o que configuraria crime. Agora, bastará ao delegado regional tributário consultar o sistema de conta fiscal do contribuinte para elaborar uma representação fiscal com fins penais.
A novidade foi instituída pela Portaria CAT 93/2018, que alterou a Portaria CAT nº 5/2008, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT). Apesar de tratar de imposto declarado e não pago, a portaria não tem nenhuma relação com a decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou por crime de apropriação indébita, empresários que declararam, mas deixaram de recolher o imposto estadual próprio. Este é diferente do ICMS-ST, que é pago por uma empresa em nome das demais da mesma cadeia produtiva.
O inadimplemento do débito referente à substituição tributária é considerado crime contra a ordem tributária pela Fazenda. Ela baseia-se no inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990, que caracteriza como crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Nessa hipótese se enquadraria a falta de recolhimento do ICMS-ST. Fonte: SEFAZ/SP

IPI: TROCA DE EMBALAGEM – REACONDICIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo que em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, esclarece a Solução de Consulta nº 6.015/2018, publicada no DOU (Diário Oficial da União). Fonte: www.receita.gov.br

RECEITA VAI DAR TRAMENTO “VIP” PARA EMPRESAS QUE PAGAM IMPOSTOS EM DIA -  A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada.
As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. “Vamos classificar todas as empresas e as que tiverem nota A serão tratadas como clientes VIPs”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, João Paulo Martins.
Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.
A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.
Essas empresas ganharão nota C e terão punições que vão desde a inclusão em regimes especiais de fiscalização até cassação de benefícios fiscais. “Se o contribuinte receber uma nota C, saberá que é porque estamos de olho nele. Vamos ter mais cuidado nas análises de seus processos”, disse Martins.
A portaria que institui o programa, chamado de Pró-Conformidade, foi colocada em consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. Segundo Martins, o programa segue modelo estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é adotado por países como Inglaterra, Holanda, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.
As notas serão dadas sempre com base nos últimos três anos, sendo que o último ano terá peso maior. Todas as empresas com mais de um ano de vida serão classificadas. Pelo cronograma da Receita, em fevereiro de 2019, cerca de 5 milhões de empresas do Simples receberão suas notas. Grandes contribuintes receberão os ratings em março e os demais em abril.
Para o advogado tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro, a iniciativa é positiva e é uma tendência das administrações tributárias. Ele pondera, porém, que a falta de estrutura na Receita Federal leva a uma demora em processos como a concessão de crédito tributário. “É um primeiro passo, mas resolve apenas uma parte da situação. As tramitações de processos administrativos é muito morosa, é necessário que seja feito um trabalho para melhorar isso.”
A expectativa da Receita é que de 30% a 40% das empresas recebam nota A, enquanto cerca de 20% das companhias fiquem com nota C. Quem receber nota A ganhará ainda um certificado de conformidade tributária, uma espécie de diploma que poderá ser usado, por exemplo, na negociação de empréstimos bancários e entre empresas. As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal. Fonte: O ESTADO DE S.PAULO.

 


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