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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - novembro/2019

FÉRIAS COLETIVAS - As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados da empresa. Poderão ainda, serem concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias, inclusive aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.  Para tanto, a empresa deverá comunicar à DRT, as datas de início e fim das férias coletivas, com antecedência mínima de 15 dias e enviar cópia dessa comunicação, ao Sindicato representativo da categoria. Deverá ainda, fixar nos locais de trabalho, a medida tomada.
Solicitamos às empresas que concederão férias coletivas, que informem ao nosso Setor de RH, até o dia 02 de dezembro, para as providências que se fizerem necessárias.

13º SALÁRIO - Deverá ser pago a todos os empregados, inclusive domésticos, em duas parcelas: a primeira até o dia 29 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Os admitidos durante o ano, receberão proporcionalmente aos meses trabalhados.

SALÁRIO FAMÍLIA - Para efeito de concessão e manutenção do salário família, o segurado firma, por ocasião da admissão ao emprego ou da solicitação de pagamento do salário família, termo de responsabilidade, no qual se compromete a comunicar à empresa ou ao INSS, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao salário família, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
A manutenção do salário família está condicionada à apresentação anual, no mês de novembro, de Caderneta de Vacinação dos dependentes que tenham até 5 anos de idade, e de Comprovação Semestral de Frequência Escolar nos meses de maio e novembro para os dependentes a partir de 7 anos, sendo que os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, de acordo com a legislação.

EMPRESA CONTRATANTE DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - INSS – A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI, mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, de 20%, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. Aplica-se a CPP de 20% exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

COMUNICADO IMPORTANTE Como de costume, aproveitando as festas de final de ano e a fim de proporcionar merecido descanso aos nossos colaboradores, não haverá expediente em nosso escritório, no período de 23 de dezembro a 03 de janeiro.
Em razão disso, solicitamos aos nossos clientes, que antecipem a remessa das notas fiscais do mês de dezembro.

BRINDES – Segundo a legislação do ICMS, o contribuinte que adquirir brindes, inclusive cestas de Natal, para distribuição a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal de saída simbólica, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, com destaque do ICMS, caso não seja optante pelo Simples Nacional, incluindo no valor da mercadoria adquirida, o IPI eventualmente pago pelo fornecedor.

GOVERNO DO ESTADO ABRE NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS - O governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 64.564/2019 instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Aqueles que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00 incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembrode 2019. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. (Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br)

ICMS/SP - OPERAÇÃO DOCE FRONTEIRA INVESTIGA ESQUEMA PARA BURLAR PAGAMENTO DE ICMS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo nas operações realizadas no ano de 2019 e também identificar esquemas fraudulentos envolvendo a criação de empresas interpostas com o intuito de burlar o pagamento antecipado do ICMS em operações sujeitas à substituição tributária (ST), infringindo o disposto no Art. 426-A do RICMS/SP (Decreto nº 45.490/2000).
A ação ocorre simultaneamente em 45 municípios, engloba 16 Delegacias Tributárias, tem 94 contribuintes ativos como alvos e conta com a participação de mais de 80 agentes fiscais de rendas.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento identificou que existe um modus operandi comum em diversos setores sujeitos à sistemática da substituição tributária - como é o caso dos produtos alimentícios -, que é a criação de empresas de fachada em nome de sócios “laranjas”, que ficariam responsáveis pelo recolhimento de todo o ICMS, mas não o fazem e depois vendem a mercadoria como se o imposto já tivesse sido recolhido, fazendo uma espécie de “blindagem” em relação ao real beneficiário.
Após a conclusão dessa primeira fase, a Secretaria da Fazenda e Planejamento realizará nova ação em que serão selecionados todos os destinatários dos estabelecimentos identificados como simulados, com o objetivo principal de recuperar o crédito tributário não recolhido, sujeitando esses destinatários às penalidades impostas pela legislação. (Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br).

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – RECUSA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO - O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.
No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, consignando os dados do estabelecimento emitente tanto no campo remetente/emitente como no campo destinatário. (RC 20724/2019).

 

 


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