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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - novembro/2018

FÉRIAS COLETIVAS - As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados da empresa. Poderão ainda, serem concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias, inclusive aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.  Para tanto, a empresa deverá comunicar à DRT, as datas de início e fim das férias coletivas, com antecedência mínima de 15 dias e enviar cópia dessa comunicação, ao Sindicato representativo da categoria. Deverá ainda, fixar nos locais de trabalho, a medida tomada.
Solicitamos às empresas que concederão férias coletivas, que informem ao nosso Setor de RH, até o dia 05 de dezembro, para as providências que se fizerem necessárias.

13º SALÁRIO - Deverá ser pago a todos os empregados, inclusive domésticos, em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Os admitidos durante o ano, receberão proporcionalmente aos meses trabalhados.

SALÁRIO FAMÍLIA - Para efeito de concessão e manutenção do salário família, o segurado firma, por ocasião da admissão ao emprego ou da solicitação de pagamento do salário família, termo de responsabilidade, no qual se compromete a comunicar à empresa ou ao INSS, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao salário família, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
A manutenção do salário família está condicionada à apresentação anual, no mês de novembro, de Caderneta de Vacinação dos dependentes que tenham até 5 anos de idade, e de Comprovação Semestral de Frequência Escolar nos meses de maio e novembro para os dependentes a partir de 7 anos, sendo que os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, de acordo com a legislação.

EMPRESA CONTRATANTE DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - INSS – A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI, mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, de 20%, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. Aplica-se a CPP de 20% exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

COMUNICADO IMPORTANTE – Como de costume, aproveitando as festas de final de ano e a fim de proporcionar merecido descanso aos nossos colaboradores, não haverá expediente em nosso escritório, no período de 24 a 31 de dezembro.
Em razão disso, solicitamos aos nossos clientes, que antecipem a remessa das notas fiscais do mês de dezembro.

BRINDES – Segundo a legislação do ICMS, o contribuinte que adquirir brindes, inclusive cestas de Natal, para distribuição a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal de saída simbólica, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, com destaque do ICMS, caso não seja optante pelo Simples Nacional, incluindo no valor da mercadoria adquirida, o IPI eventualmente pago pelo fornecedor.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INFORMAÇÃO DA DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA - A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico.
Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.
Não pode o emitente informar no DANFE, por qualquer meio, a data da efetiva saída, quando esta informação não for preenchida no arquivo da NF-e.

ICMS - ROUBO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À NOVA SAÍDA DE MERCADORIA INDENIZADA POR EMPRESA SEGURADORA - A remessa de novos produtos, em substituição aos roubados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS, independentemente de haver indenização da empresa seguradora.

ICMS – EXPORTAÇÃO INDIRETA – NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS - A comercial exportadora situada no Estado de São Paulo é responsável pelo recolhimento do imposto referente à saída de mercadoria destinada a entreposto aduaneiro para formação de lote de exportação, caso a exportação não seja efetivada em 90 dias contados da emissão da nota fiscal referente à remessa (artigo 445 do RICMS/2000 e cláusula terceira do Convênio 83/2006).

ICMS – TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS VIA SERVIÇO POSTAL - É obrigatória a impressão do DANFE e sua utilização, para acompanhar o transporte de bens e mercadorias remetidos por contribuintes via serviço postal, não existindo, na legislação paulista, previsão de dispensa ou substituição por outro documento.

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

AÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA/SP DÁ OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO A CONTRIBUINTES PAULISTAS DO SIMPLES NACIONAL - A Secretaria da Fazenda/SP desencadeou em 30/10, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, com o envio de avisos a contribuintes que apresentaram divergência entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista no período de 2014 a 2017.
Nessa nova ação, os contribuintes notificados teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem de R$ 400 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os valores de ICMS devidos. Os levantamentos foram efetuados através do cruzamento das informações recebidas das administradoras de cartões de crédito/débito com o constante da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.
Os avisos encaminhados via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), alertam sobre o prazo de 30 dias para que as supostas inconsistências averiguadas sejam regularizadas, além de informar quais as providências possíveis de serem adotadas pelos contribuintes para a autorregularização, sem a necessidade de comparecer às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.
Esgotado o prazo concedido, novo levantamento será realizado e para aqueles que concordaram com os valores apurados e se autorregularizaram nenhuma ação adicional será necessária. Já para aqueles contribuintes que não concordaram com os indícios apontados serão emitidas ordens de fiscalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante que seja resguardada toda a documentação comprovatória para eventual momento oportuno.

RECEITA BAIXA NORMA PARA TENTAR REDUZIR PERDAS DO PIS/COFINS - A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/COFINS após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos tributos.
Depois da decisão do Supremo, que considerou ilegal a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS, os contribuintes passaram a adotar vários critérios para calcular o tributo a ser pago, potencializando a perda para o governo federal. Os dois tributos são a terceira maior fonte de receita, com R$ 281,13 bilhões arrecadados em 2017, atrás apenas da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.
A Receita optou por fazer a comunicação às empresas porque o STF ainda não delimitou os efeitos da decisão, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2017. Apesar da lacuna jurídica, as empresas já começaram a pagar a menos os dois tributos, sem esperar a palavra final da Corte. A depender do alcance da decisão do Supremo, a perda pode chegar a R$ 200 bilhões, se a decisão retroagir para os últimos cinco anos.
As consequências do imbróglio jurídico devem se agravar porque as empresas também buscam retirar o ISS (principal tributo cobrado pelos municípios) da base de cálculo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à União, que amplificou o conceito de insumo que vale para gerar crédito tributário, pode provocar perdas de R$ 50 bilhões.
Segundo fontes da área econômica, essas duas derrotas do governo com o PIS/COFINS estão entre os problemas mais urgentes a serem resolvidos com a equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL). O governo aguarda o pronunciamento final do STF, a “modulação”, para elevar as alíquotas e evitar a perda de arrecadação.
O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, disse que quem adotar entendimento diferente da Receita, será autuado e cobrado pelos valores que deixaram de ser pagos. Também corre o risco de ser fiscalizado quem abate o ICMS sem ter ingressado com ação na Justiça. Para o Fisco, o efeito da decisão para todas as empresas só vale depois que o STF der a palavra final sobre o caso.
Segundo Mombelli, a tese dos contribuintes é de que é o ICMS cheio, destacado na nota fiscal, é que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/COFINS. A Receita defende que é preciso levar em conta os créditos abatidos pelos contribuintes e descontar da base do PIS/COFINS apenas o ICMS efetivamente recolhido.
Fonte: https://economia.estadao.com.br/

PESSOA FÍSICA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se você deseja aplicar em um plano de complementação de aposentadoria, verifique primeiro qual o plano que melhor se adapta à sua necessidade: PGBL ou VGBL.
O PGBL, proporciona ao investidor, a possibilidade de deduzir até 12% da renda bruta anual, no Imposto de Renda. É um plano interessante para os contribuintes que declaram no formulário completo. Todos os saques, porém, são tributados pelo imposto de renda, ou seja, são somados aos demais rendimentos do investidor, quando do preenchimento da declaração anual de ajuste, o que poderá aumentar, em muito, o imposto a pagar. Deve ser observado também, que somente terão direito à dedução dos 12%, os investidores que são contribuintes da Previdência Social.
Já no VGBL, o imposto de renda também é tributado na declaração, porém, incide apenas sobre os rendimentos obtidos.
O investidor dos dois planos deve ter sempre em mente que os mesmos são para “complementação de aposentadoria”. Caso o investidor queira, a qualquer tempo, sacar grande parte ou todo o valor investido, seja no PGBL ou no VGBL, deverá fazer um cuidadoso estudo, pois poderá receber menos do que investiu.
No caso de falecimento do titular do plano, durante o período de diferimento, o pagamento do saldo será feito diretamente pela seguradora, aos beneficiários indicados.

 


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