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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - setembro/2021

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS/CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL – A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário e, para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS é emitida pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico.
O documento em meio físico (papel) só será emitido de forma excepcional (enquanto o empregador não estiver sujeito ao uso do e-social) e pelos seguintes órgãos/entidades:
a)-Unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
b)-mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
c)-mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as   condições de segurança das informações.
Se o trabalhador já tinha a CTPS em formato físico (papel), ela deve ser guardada, pois continua sendo um documento, para comprovar o tempo de trabalho anterior.
O que muda com a Carteira de Trabalho Digital, é que, daqui em diante, todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes) e todas as respectivas anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanhá-las de qualquer lugar, pelo aplicativo ou pela internet. Ela estará previamente emitida para todos os inscritos no CPF, sendo necessária sua habilitação com a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica acesso.gov.br. O primeiro acesso poderá ser através do aplicativo específico “Carteira de Trabalho Digital” ou através do site www.gov.br – serviço específico da Carteira de Trabalho Digital.


FERIADO DE 12 DE OUTUBRO – Devido ao feriado de 12 de outubro, dedicado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, não haverá expediente em nosso escritório, no dia 11, segunda-feira.


ICMS – PERDA DE MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – CFOP – COMPROVAÇÃO DO PERECIMENTO - Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e CST 090, sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. O contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.
Para fins de comprovação do perecimento das mercadorias, serão aceitos todos os meios de prova admitidos em direito, os quais estarão sujeitos à apreciação do Fisco.

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - O empresário paulista, contribuinte do ICMS, que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto e destinadas a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

ICMS – VENDA DE “KIT” – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) e CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) - A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação.
Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

ESTADO DE SÃO PAULO DIVULGA REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTA PARA REMESSA INTERNA OU INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Por meio da Portaria CAT N° 056/2021, de 07/08/2021, fica determinado que nas remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento, com destinatário certo, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:
- Como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;
- Como natureza da operação, “Simples Remessa”;
- No grupo “G – Identificação do local de entrega”, o endereço do local onde será efetuado o serviço;
- No campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão “NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
- Quando a prestação de serviço exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa será acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado.
No caso de remessa complementar, o prestador emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, indicando a finalidade de emissão como complementar, que deverá conter, além dos requisitos já mencionados:
- A referência, em campo específico, à NF-e relativa à remessa inicial;
- No campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a observação “NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
- A operação com bens do ativo imobilizado terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, no qual o estabelecimento prestador deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativo ao retorno simbólico dos bens e à remessa simbólica. Já na operação com partes, peças e materiais o prazo é de 60 (sessenta) dias.
Ao término da prestação dos serviços, o estabelecimento prestador emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativo:
- À venda ou troca em garantia da parte, peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”;
- À entrada que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida na remessa, sem destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as chaves de acesso das NF-e relativas à remessa e, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.

RFB – RECEITA ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DO CPF POR SMS - Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, o órgão alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das pessoas, que está sendo realizada por SMS, e não somente por e-mail, como tem sido mais comum.
- O Golpe:
Segundo informado em nota, o cidadão recebe um SMS, com um link para acesso, com o objetivo de efetuar a regularização solicitada, porém o endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de SMS, jamais clique no link indicado, e proceda com o bloqueio do número para não receber outras mensagens do tipo.
Caso clique no link fraudulento, o cidadão poderá ficar vulnerável a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
- Serviços Relacionados ao CPF
Para os serviços de CPF como inscrever, consultar, atualizar dados cadastrais entre outros, o cidadão deve acessar o site da Receita Federal, em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf
Caso o CPF esteja como pendente de regularização, pode significar a falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda. No site da Receita, o cidadão encontra a orientação completa do que dever ser feito, nesse caso.
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Não há idade mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos) e é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior.

 


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