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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - dezembro/2017

COMUNICADO IMPORTANTE – Como de costume, aproveitando as festas de final de ano e a fim de proporcionar merecido descanso aos nossos colaboradores, não haverá expediente em nosso escritório, no período de 22 a 29 de dezembro.
Em razão disso, solicitamos aos nossos clientes, que antecipem a remessa das notas fiscais do mês de dezembro

PESSOA FÍSICA – IMPOSTO DE RENDA - Com o final de ano chegando, é bom ir pensando na próxima declaração de imposto de renda, que deverá ser entregue até 30/abril/2018:
1)-se você faz a declaração no modelo completo, verifique se já está de posse dos recibos de médicos, dentistas, planos de saúde, escolas, etc, referentes aos gastos ocorridos em 2017. Lembre-se de que todos os gastos com planos de saúde, clínicas, médicos, dentistas, psicólogos, etc, são informados pelas empresas ou profissionais liberais à Receita Federal;
2)-se você comprou ou vendeu algum imóvel em 2017, verifique se já está de posse de cópia da escritura (de venda ou de compra), ou outro documento que identifique a operação;
3)-se você operou com Bolsa de Valores durante o ano de 2017, verifique se já está de posse dos documentos de compra e venda de ações e principalmente, caso tenha havido lucro, se o imposto de renda foi recolhido.

PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ADVOGADOS - Na declaração de ajuste, que será entregue até 30/abril/2018, os profissionais liberais (médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicanalista e advogado), que receberam honorários de pessoas físicas, deverão identificar pelo CPF, cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados, bem como o valor e o nome dos beneficiários do serviço.

ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO – DOCUMENTOS - Solicitamos aos nossos clientes, que nos enviem com urgência, nos primeiros dias de janeiro, todos os documentos de suas empresas, referentes ao mês de dezembro, bem como atendam com brevidade as solicitações de documentos do Setor Contábil, sem o que não será possível procedermos aos encerramentos dos Balanços e atendermos às exigências fiscais, cujos prazos são cada vez menores.

ATENÇÃO: ICMS/DIFAL A PARTIR DE 01/01/2018 – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS NAS OPERAÇÕESINTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE  - A Partilha do ICMS passou a valer no início de 2016 e determinou que na venda para o consumidor final, que não seja contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade federada, o contribuinte remetente deverá recolher o diferencial de alíquota. (EC 87/2015)
A diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deve ser dividida entre os estados de origem e destino.
A proporção dessa partilha mudará ano após ano:
•2016: 40% DESTINO 60% ORIGEM;
•2017: 60% DESTINO 40% ORIGEM;
•2018: 80% DESTINO 20% ORIGEM;
•A partir de 2019: 100% recolhido ao estado de Destino.
Portanto, a partir de 2018, o Diferencial de Alíquotas do ICMS que deverá ser considerado é de 80% (oitenta por cento) para o estado de destino e 20% (vinte por cento) para o estado de origem, conforme disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 93/15.
Para as empresas optantes pelo Simples os recolhimentos serão opcionais, conforme liminar. Enquanto a Medida Cautelar N° 5.464 estiver valendo, ficam dispensadas de recolher o percentual da partilha do diferencial de alíquota destinado ao Estado de Destino.
Contate a empresa do software responsável pela emissão de seus documentos fiscais para que sejam alterados os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS para emissão de documentos fiscais e da GNRE.

COMITÊ GESTOR APROVA NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL - As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, matérias já regulamentadas pela Resolução CGSN nº 135, de 22/08/2017 e noticiadas pela Receita Federal.
Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018, por meio das Resoluções CGSN nºs 136 e 137, publicadas no Diário Oficial da União.
Sublimites de ICMS e ISS - A Resolução CGSN nº 136 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, com os seguintes valores:
- R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima
- R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal
O limite anual de faturamento para figurar na condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 2018 será de R$ 4.800.000. No entanto, para fins de recolhimento do ICMS e ISS terão vigência os sublimites acima descritos. A empresa que superar esses sublimites deverá quitar referidos impostos diretamente junto ao Estado, Distrito Federal ou Município.
Lançamentos de Ofício por Prática Reiterada - Quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos.
A medida, a critério da administração tributária, permitirá um primeiro lançamento fiscal dentro do Simples Nacional, procedendo-se à exclusão pela prática reiterada no segundo procedimento fiscal no mesmo contribuinte.
Inscrição em Dívida Ativa de Débitos Lançados fora do SEFISC - Os débitos de ICMS ou de ISS lançados fora do Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc), nas hipóteses autorizadas pelo CGSN (artigo 129 da Resolução CGSN nº 94/2011), serão inscritos em dívida ativa estadual, distrital ou municipal pelo respectivo ente federado.
Alteração na nomenclatura das Ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) - O CGSN determinou o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI.
Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Ocupações Suprimidas para o Microempreendedor Individual (MEI) - A partir de 2018 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.
Ocupação Alterada para o Microempreendedor Individual (MEI)
A ocupação de GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) passará a ter incidência simultânea de ICMS e de ISS a partir de 2018 (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br)

EXPORTAÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS SOMENTE PELO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Empresas exportadoras de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano de 2018 para adaptar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada no dia 29 de novembro de 2017.
A fundamentação da medida foi o compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
Em 2 de julho de 2018 serão interrompidos os registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para realizar operações de exportação. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.
Até que a desativação desses módulos seja realizada, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) atuarão de forma intensiva nas ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça com maior segurança e de forma previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.(Fonte: www.receita.fazenda.gov.br)

NOTA FISCAL PAULISTA LANÇA FUNCIONALIDADE DE DOAÇÃO AUTOMÁTICA DE CUPONS FISCAIS PARA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS  - A Nota Fiscal Paulista implementou, a partir de 22.11.2017, uma nova funcionalidade que atende ao pleito das instituições filantrópicas participantes do programa: os consumidores cadastrados poderão realizar a doação automática de seus cupons fiscais para sua entidade assistencial favorita de maneira simples, rápida e segura.
Para ativar a opção, basta acessar o site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), fazer o login no sistema e em seguida clicar na aba Doação Automática > Escolher Instituição. Após o cadastro, os cupons fiscais de todas as compras em que o consumidor informar o CPF serão destinados à entidade assistencial escolhida de forma automática e gerarão créditos e bilhetes para a participação delas nos sorteios.
De maneira a estimular a doação automática, mesmo destinando os cupons fiscais para a instituição, o consumidor contará com o valor da compra para gerar bilhetes eletrônicos e participar dos sorteios mensais da Nota Fiscal Paulista.
Importante: A doação automática só ocorrerá se o consumidor tiver escolhido previamente a sua instituição favorita no sistema da Nota Fiscal Paulista e informar o CPF na ocasião da compra. É possível trocar de entidade favorita a qualquer momento e até mesmo desativar a opção, caso o consumidor deseje.
No primeiro momento a funcionalidade estará disponível apenas no site da Nota Fiscal Paulista, mas em breve será disponibilizada também no aplicativo oficial do programa.
Diferentes formas de doação
Também, é possível continuar realizando a doação de cupons fiscais sem a indicação do CPF para qualquer instituição. Basta acessar o app da Nota Fiscal Paulista, fotografar o QR Code ou digitar os dados do cupom e em seguida escolher para qual entidade serão destinados seus créditos.
Esse processo, porém, não é automático. O consumidor terá que fazer a doação "nota a nota", seja no aplicativo ou diretamente no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br).

OS PERCALÇOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Não é novidade que a substituição tributária do ICMS tem causado sérios problemas ao contribuinte.
O regime não é de fácil compreensão e causa diversos transtornos. Vários são os problemas, principalmente no que se refere à perfeita identificação do produto descrito na norma como sujeito ao regime. A dificuldade na identificação do produto já começa na publicação dos Convênios ou Protocolos que são divulgados com erro de NCM, seguido de hipóteses em que o mesmo produto pode ser enquadrado em segmentos distintos, é caso, por exemplo, dos segmentos de materiais de construção, autopeças e materiais elétricos.
Alguém sabe dizer precisamente o que são produtos de toucador de plástico para uso na construção? Difícil não é? A situação piora quando há alteração da NCM por meio da CAMEX. Nessa hipótese, os atos que tratam da aplicação da substituição tributária, não acompanham essas alterações e fica a cargo do contribuinte a correlação entre a NCM vigente há época da publicação do ato do ICMS e a do ato divulgado pela CAMEX.
Mas as dificuldades não param por aí, e ficam mais intensas quando, por exemplo, aparece um acordo de aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com percentual de margem de valor agregado, diferente do percentual aplicado no Estado de destino.
A intensidade fica ainda mais alta ao se tentar estabelecer a definição de “ALQ Intra” e “ALQ Inter” para ajuste da MVA ou IVA-ST nas operações interestaduais. Quando o assunto é ajuste da MVA há estado que menciona a aplicação da carga tributária interestadual para definição de “ALQ Inter” – e se houver uma redução de base de cálculo há que ser considerada em detrimento ao uso da alíquota interestadual - e há outros que consideram simplesmente a alíquota interestadual determinada pelo Senado (4%, 7% ou 12%). Já em relação à definição de “ALQ Intra”, também temos Estados que consideram a aplicação da carga tributária interna do substituto definido na legislação interna. Neste caso, se o produto for beneficiado internamente por redução de base de cálculo, será esse o percentual interno utilizado para fins de ajuste da MVA ou IVA-ST.
E por fim, para complicar mais um pouco, quando o produto for sujeito ao chamado Fundo de Combate a Pobreza isso também pode influir no ajuste da MVA ou IVA-ST, pois há Estado que determina que o acréscimo do fundo não pode ser efetuado no ajuste, mas somente sobre a base de cálculo do ICMS ajustada com a alíquota normal do imposto.
Há ainda o instituto da antecipação tributária que confunde o contribuinte na medida em que se criam vários tratamentos como a antecipação total, antecipação parcial, antecipação com encerramento da fase de tributação, antecipação sem encerramento da fase de tributação, antecipação por percentual fixo, etc. E só para complicar um pouco mais, ainda existe outro ponto importante que está obscuro nas legislações que tratam desse regime. Ocorre que há Estado que não permite o abatimento na base de cálculo da substituição tributária do montante relativo ao desconto incondicional e há outros que permitem e isso nem de longe é tratado em Convênios ou Protocolos.
Com base nessas dificuldades, a intenção do CONFAZ é válida em tentar unificar as regras de aplicação da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação (também conhecida como antecipação total). Mas a primeira tentativa que ocorreu por meio do Convênio ICMS nº 92/2015, nos parece que não foi bem sucedida, visto que todos os Estados deveriam adotar suas regras a partir de 01/01/2016 e isso não ocorreu. (Fonte: Systax Inteligência Fiscal)

 


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