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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - setembro/2019

FÉRIAS ANUAIS – POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO – De acordo com a Reforma Trabalhista em 11/11/2017, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado. Em havendo o fracionamento das férias em períodos, o último período de gozo deve ocorrer dentro do período concessivo, sob pena de o empregador pagar em dobro, as férias gozadas depois do período legalmente permitido.

FÉRIAS – PERDA DO DIREITO – O empregado que tiver mais de 32 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo, perderá o direito às férias. Nesse sentido, o Art.130 da CLT estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias na seguinte proporção:
- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;
- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
- 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
Sendo assim, o empregado que tiver mais de 32 faltas durante seu período aquisitivo, perderá o direito às férias.

NF-e SP:  IMPRESSÃO DE DANFE PODE SER SUBSTITUÍDA POR FORMATO ELETRÔNICO - A partir de 01/09/2019, na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o DANFE  (Documento Auxiliar da NF-e) poderá ter sua impressão, substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. O meio eletrônico poderá ser aquele que for conveniente para ambas as partes, como por exemplo, mensagem, e-mail, mensagem de WhatsApp, etc. (Portaria CAT 55/2019).

PROGRAMA NOS CONFORMES - ICMS/SP - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO REGULAMENTA CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 01/09/2019.
A classificação tem como principais objetivos, incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.
O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias "A+", "A", "B", "C", "D" e "E", em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto.
De acordo com o decreto, a classificação dos contribuintes do ICMS levará em conta dois critérios:
- Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;
- Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.
O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação.
Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.
A regulamentação da Classificação de Contribuintes do ICMS é mais uma etapa do Programa "Nos Conformes", aliada a várias ações que estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no âmbito do programa, como ampliação do atendimento, maior orientação aos contribuintes, incentivo à autorregularização, melhora na comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificação da legislação tributária, entre outras, visando a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os Contribuintes e a Administração Tributária.
Mais informações sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes" e sobre a Classificação dos Contribuintes do ICMS podem ser obtidas no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.
A íntegra do Decreto que regulamentou o programa pode ser encontrada no endereço eletrônico:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64453-de-2019.aspx
(Fonte: SEFAZ SP)

ICMS SP – FABRICANTE QUE REALIZA CONSERTO DOS PRODUTOS VENDIDOS COM DEFEITO - A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi recebida para conserto, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, diversa da operação originária de venda da mercadoria (com defeito) ao cliente.
Na saída do produto novo, em substituição ao que foi recebido com defeito, deve ser emitida Nota Fiscal, com destaque do ICMS, utilizando o CFOP de venda.

ICMS SP: SOFTWARE VENDIDO OU DISPONIBILIZADO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS – VENDA PARA CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS DENTRO E FORA DO TERRITÓRIO PAULISTA - A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convenio ICMS n° 106/2017).
As vendas internas de software a consumidor final estabelecido em São Paulo estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte em percentual de 5%.

OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS – A Secretaria da Receita Federal divulgou comunicado em seu site na internet, informando a todos os interessados, que a 1ª entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro.
As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30/08/2019.
Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.
É importante lembrar que a periodicidade de entrega é mensal, relativas às operações realizadas no mês antecedente.
Devem entregar as informações:
a)-Exchanges nacionais: exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia;
b)-Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.
Entre as informações a serem enviadas, destacam-se a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.
As funcionalidades recém disponibilizadas no e-CAC podem ser acessadas seguindo os seguintes passos:
1-acessar o e-CAC;
2-escolher “Cobrança e Fiscalização”;
3-escolher “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados” .
A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser encontradas no link:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos
(Fonte:RFB)

 

 


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