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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - dezembro/2021

COMUNICADO IMPORTANTE – Como de costume, aproveitando as festas de final de ano e a fim de proporcionar merecido descanso aos nossos colaboradores, não haverá expediente em nosso escritório, no período de 23 a 31 de dezembro de 2021.
Em razão disso, solicitamos aos nossos clientes, que antecipem a remessa das notas fiscais do mês de dezembro.

E-SOCIAL EVENTOS SST – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - O e-Social, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas entrou na 4ª fase da sua implantação, sendo obrigado a informação dos Eventos de SST a partir de 10/01/2022.
Diferente das fases anteriores, que tratavam de informações da empresa, dos empregados e da folha de pagamento, esta fase trata das informações específicas relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho, cujo envio de dados deve ser feito por Profissional de SST, através de software adequado, tomando-se como base os Atestados de Saúde Ocupacional, nos quais são prescritos no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), bem como o LTCAT (Laudo Técnico de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
A empresa através de “Procuração Digital ou Eletrônica” permitirá que o Profissional de SST  envie ao e-Social as informações necessárias da nova obrigatoriedade, ressaltando que o não cumprimento da lei, dados inconsistentes e enviados fora do prazo podem ocasionar multas às empresas.
Ratificamos que a implantação das informações ao e-Social demanda atuação do profissional especializado na área de Medicina e Segurança do Trabalho, razão pela qual o Governo criou a possibilidade das empresas de SST enviarem os dados ao e-Social.
Lembrando que obrigações pertinentes à SST sempre foi realizada na íntegra por prestadores de serviços especializados, não estando no escopo da área contábil, vedada pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência.
Alertamos a todos os empregadores, independentemente das atividades desenvolvidas, que admitem trabalhadores como empregados, que  devem elaborar e implementar os programas de  prevenção de riscos ambientais conforme determina a legislação trabalhista.
Assim sendo, pedimos aos empregadores que entrem em contato urgente com as empresas de SST, para as devidas providências, devido ao pouco tempo disponível.

PESSOA FÍSICA – IMPOSTO DE RENDA – Com o final de ano chegando, é bom ir pensando na próxima declaração do imposto de renda, que deverá ser entregue até 30/abril/2022;
1)-se você faz a declaração no modelo completo, verifique se já está de posse dos recibos de médicos, dentistas, planos de saúde, escolas, etc, referentes aos gastos ocorridos em 2021. Lembre-se de que todos os gastos com planos de saúde, clínicas, médicos, dentistas, psicólogos, etc, são informados pelas empresas ou profissionais liberais à Receita Federal;
2)-se você comprou ou vendeu algum imóvel em 2021, verifique se já está de posse de cópia da escritura (de venda ou de compra), ou outro documento que identifique a operação;
3)-se você vendeu algum imóvel em 2020, verificou se houve ganho de capital e se houve, o imposto de renda foi pago?
4)-se você operou com Bolsa de Valores durante o ano de 2021, verifique se já está de posse dos documentos de compra e venda de ações e principalmente, caso tenha havido lucro, se o imposto de renda foi recolhido.

ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO – DOCUMENTOS  - Solicitamos aos nossos clientes, que nos enviem com urgência, nos primeiros dias de janeiro, todos os documentos de suas empresas, referentes ao mês de dezembro, bem como atendam com brevidade, as solicitações de documentos do Setor Contábil, sem o que não será possível procedermos aos encerramentos dos Balanços e atendermos às exigências fiscais, cujos prazos são cada vez menores.

BRINDES – Segundo a legislação do ICMS, o contribuinte que adquirir brindes, inclusive cestas de Natal, para distribuição a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal de saída simbólica, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, com destaque do ICMS, caso não seja optante pelo simples Nacional, incluindo no valor da mercadoria adquirida, o IPI eventualmente pago pelo fornecedor.

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - Na operação de aquisição, por contribuinte de ICMS, de mercadoria de outro estado para consumo próprio ou imobilizado, deve este recolher, quando da entrada da mercadoria no estado de destino, o ICMS pela diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual do estado de origem, chamando-se esta diferença, como diferencial de alíquota (DIFAL ou DIFA). Esse diferencial de alíquota será recolhido ao estado da localização do destinatário.
Na operação de venda, por contribuinte de ICMS, de mercadoria ou prestações que destinem bens e serviço para outro estado a consumidor final não contribuinte de ICMS será responsabilidade do remente recolher ao Estado de destino o valor do diferencial de alíquota devido na operação.

ICMS – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência. (RC 24.759/2021).

NF-E - DIVULGADA A NT Nº 4/2021, VERSÃO 1.00, QUE INCLUI NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO E CAMPOS NA NF-E E NA NFC-E - Foi divulgada no Portal NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/) na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a Nota Técnica nº 4/2021, versão 1.00, que inclui novas regras de validação e campos na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

FINAL DE ANO: ORGANIZE-SE PARA 2022 - O final de ano se aproxima, é hora de tomar nota das alterações tributárias ou exigências fiscais que estão em andamento:
- A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional? Quite ou parcele os débitos tributários (federal, estadual e municipal);
- Atenção à sequência da numeração da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, quando da mudança de programas ou adoção de novas séries;
- Fique atento ao prazo de transmissão dos arquivos do SAT Fiscal, evite multas por documento inidôneo;
- Esteja alerta quanto ao prazo de validade dos Certificados Digitais, necessários para emissão de documentos fiscais e entrega de obrigações;
- Vai mudar de regime tributário, aderir ou sair do Simples Nacional? Altere os parâmetros fiscais do seu sistema para emissão correta dos documentos fiscais, comunique seu fornecedor de software acerca da alteração;
-  Trabalha com mercadorias? Prepare-se para fazer a contagem do estoque; esta informação é necessária para encerrar o Balanço do ano em curso e elaborar declarações de interesse do fisco.

RECEITA FEDERAL MIRA BILHÕES DE REAIS EM CRIPTOMOEDAS ASSOCIADAS A CRIMES - Bilhões em reais em criptomoedas de suspeitos de crimes devem ser apreendidos em 2022 pela Receita Federal. Essa atividade envolve cada vez mais agências de investigação em diferentes países. E empresas que rastreiam moedas digitais se unem ao movimento. Entre os principais alvos das operações estão chefes do crime organizado e praticantes de delitos fiscais, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Mercado Livre vai permitir transações de criptomoedas no MercadoPago
Quase 5 mil criptomoedas foram lançadas em um ano.
O aumento no volume de crimes relacionados a esses ativos fez unidades de inteligência da Receita Federal buscarem capacitação sobre o assunto. Outros órgãos de investigação seguem o mesmo caminho. O Ministério Público de São Paulo promoveu três encontros em novembro para informar os profissionais.

Nos EUA, apenas em 2021, foram apreendidos US$ 3,5 bilhões (R$ 19,6 bilhões) em criptomoedas. Em conversa com a Bloomberg, o chefe de investigações da Receita Federal dos EUA (IRS) diz que espera que em 2022 mais apreensões sejam feitas. Entre os crimes que resultam em apreensões estão fraudes eletrônicas, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e sonegação de impostos.

Receita Federal quer apreender criptomoedas relacionadas a crimes
No Brasil, desde 2019, empresas de criptomoedas e investidores já são obrigados a declarar movimentações desses recursos. Já nos EUA, o Congresso aprovou um pacote de medidas, sancionado depois por Joe Biden. O IRS recebeu mais poderes: um deles é fiscalizar as transações com criptomoedas no país. Para implementar medidas mais rígidas, entretanto, o órgão espera um reforço de agentes e sistemas de informação, o que facilitaria o combate aos crimes cibernéticos no país.

A prioridade na unidade de investigação criminal é capacitar os agentes em criptomoedas, blockchain e sistemas de código aberto. O objetivo é oferecer ferramentas para o combate de esquemas criminosos complexos. Nos EUA, o combate aos ransomwares é prioridade e pode ter levado à ação no segmento de criptomoedas.
Fonte: livecoins/canaltech

 


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