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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - maio/2018

E-SOCIAL – É o instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.
Seguindo o cronograma oficial os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) a implantação deverá ser a partir de 1º de julho de 2018.
Para tanto é necessário procedermos a atualização com urgência dos dados cadastrais dos trabalhadores antes da data de entrada em vigor do e-Social.
Assim sendo, para a devida adequação, solicitamos as providências abaixo por parte das empresas e seus colaboradores :
1)-Responsabilidade do Empregado:
-   a regularização da biometria perante o Cartório Eleitoral, porque senão o CPF do empregado poderá ser barrado no cadastro do e-Social, uma vez que o Cartório  está repassando informações a Receita Federal;
-   providenciar o CPF para todos os seus dependentes, independentemente da idade, uma vez que serão exigidos no cadastro do e-Social;
- providenciar a atualização do CPF perante a Receita Federal, caso tenha constatado inconsistência;
-  providenciar a atualização do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais perante ao INSS ou ligar no 135 caso tenha constatado inconsistência;
- providenciar a atualização do PIS na CEF – Caixa econômica Federal, caso tenha constatado divergência.
2)-Responsabilidade da Empresa:
-  entrar em contato com as empresas de Medicina e Segurança do Trabalho a fim de manter atualizado todos os programas relativos a área de acordo com as informações exigidas nos eventos do e-Social, tendo especial atenção com a tarefa de mapear os ambientes, indicar os riscos existentes em relacionar as atividades dos empregados, sendo esta parte a mais complexa da implantação do e-Social.
Solicitamos a todas as empresas, que repassem a seus colaboradores do setor administrativo a importância de tais medidas a serem tomadas, uma vez que não será mais permitido procedimentos à margem da lei, não havendo mais qualquer possibilidade de práticas como registros, avisos, notificação de férias retroativos, etc. 
A partir da implantação (01.07.18) todas as informações devem ser feitas em tempo real. O empregador deve estar ciente que deverá observar todas as obrigações legais, sob pena não somente do arquivo não ser transmitido, bem como de não ser possível a emissão dos encargos a pagar, como FGTS, INSS, IR, etc , e de ser autuado pela prática de procedimentos ilegais sujeito a multas administrativas.

SIMPLES NACIONAL -  CONTRIBUINTES PAULISTAS TERÃO QUE EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/10/2018 - A partir do próximo mês de outubro, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo não poderão mais emitir documentos em papel, neste caso, a obrigatoriedade de emissão de NF-e independe da atividade ou da operação.

Para se adequarem à nova exigência, os contribuintes poderão recorrer ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibiliza o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Fazenda.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º/10/2018 não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

A exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, foi definida pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional pela Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial de 05/05/2018.

A medida começa a valer a partir de 1º de outubro/2018 para as empresas optantes pelo regime, que deverão registrar suas operações por meio do documento eletrônico.

Restarão poucas hipóteses de dispensa de emissão de NF-e, ou seja, a não exigência de NF-e do Microempreendedor Individual e na  venda realizada fora do estabelecimento, no que se refere ao documento da venda efetiva.
Fonte: saopaulo.sp.gov.br

SIMPLES NACIONAL: APROVADO O ARQUIVO PARA INFORMAÇÕES DE RECURSOS MANTIDOS NO EXTERIOR - Através do Ato Declaratório Executivo COPES Nº 1 DE 04/05/2018, foi aprovado o formato de arquivo digital a ser apresentado ao sistema Coleta Nacional, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar as informações exigidas pela Instrução Normativa 1.801 RFB/2018, no que se refere ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.
Em decorrência da Lei 11.371/2006, que introduziu novas regras para o mercado de câmbio, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 726 SRF/2007, havia criado a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), para pessoas físicas e jurídicas que mantiverem, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e serviços.
O formato aprovado está disponível para download no site da Receita Federal.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1801, de 26 de março de 2018, as pessoas jurídicas, exceto Simples Nacional, prestarão essas informações através da ECF (Bloco V). As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar o mencionado arquivo digital ao sistema Coleta Nacional até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.
Nota: A Instrução Normativa RFB nº 1801, de 26 de março de 2018, visando a simplificação da informação, revogou a IN 726 SRF/2007 e estabeleceu novas disposições para quem mantiver recursos em moeda estrangeira no exterior, decorrentes do recebimento de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços.

SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR REGULAMENTA O PERT-SN (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA) CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 162/2018 - Poderão aderir ao PERT, as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no SIMEI até a competência novembro/2017 mesmo que não sejam mais optantes por aqueles regimes.
No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.
Os débitos poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.
As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC e deverão ser recolhidas em espécie.
Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.
O saldo restante (95%) poderá ser:
•          Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
•          Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
•          Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.
O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.
A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.
Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:
a)   Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;
b)   De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.
O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.
O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

O empresário deve atentar para o fato de que é mais vantajoso pagar à vista e ter cuidado para não acreditar que todo ano haverá um novo Refis descuidando assim das obrigações fiscais.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

BANCOS IRÃO RECUSAR PAGAMENTO EM DINHEIRO, PARA BOLETOS ACIMA DE R$ 10 MIL - Com objetivo de combater fraudes e prevenir a lavagem de dinheiro, os bancos brasileiros irão recusar o pagamento em dinheiro vivo, de boletos acima de R$ 10 mil. A determinação entra em vigor no próximo dia 28.
De acordo com o CMN (Conselho Monetário Nacional), ligado ao Banco Central, as agências bancárias também poderão recusar o pagamento em espécie, de boletos abaixo de R$ 10 mil, se identificarem indícios de tentativa de burlar a legislação.
Fonte: https://veja.abril.com.br

 


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