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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - agosto/2019

RURAL – DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – (ITR) – Até 30 de setembro, os proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas), deverão preencher e entregar a declaração do ITR. A primeira parcela ou parcela única vence em 30/09/2019.

MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS – A empresa que contratar os serviços de Microempreendedor Individual – MEI, nas áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, está sujeita ao recolhimento da cota patronal de 20% ao INSS.
Além da nota fiscal, a empresa deve exigir do prestador, os dados abaixo, que deverão ser lançados obrigatoriamente na GFIP/E-Social:
-nome completo do prestador;
-endereço completo com o CEP da rua;
-data de nascimento;
-cidade e estado de nascimento;
-número do PIS ou inscrição no INSS;
-tipo de serviços prestados;
-telefone de contato;
-CPF;
-RG;
-nome do pai;
-nome da mãe;
-estado civil;
-cor;
-grau de instrução;

Na contratação de MEI fora dos serviços citados acima, a empresa tomadora fica dispensada da obrigação do registro em GFIP/E-social e do recolhimento da cota patronal de 20% ao INSS.

EMPREGADO DOMÉSTICO – É considerado empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinado, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família contratante, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
A contratação de trabalhador doméstico em período superior a 2 (dois) dias por semana, caracteriza o vínculo empregatício.
É admitido a celebração de experiência para o empregado doméstico, por período não excedente a 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado uma única vez dentro desse período. Caso ultrapasse os 90 dias, passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
A duração normal do trabalho, não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, tendo direito a Adicional Noturno se o trabalho for executado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo acrescido de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
Conforme a Lei, não poderá ser contratado o menor de 18 (dezoito) anos de idade para o desempenho de trabalho doméstico.

NF-e – CANCELAMENTO  - Se a mercadoria não chegou a sair do estabelecimento pode-se realizar o cancelamento da nota fiscal observados os prazos estabelecidos pela Portaria CAT nº 162/2008 e Decisão Normativa CAT nº 02/2015, que são:
a)- Até 24 horas – Desde que a mercadoria não tenha circulado ou a prestação de serviço não tenha ocorrido;
b) - 20 dias/480h - Fora do prazo de 24 horas, porém, nesse caso, o contribuinte estará sujeito a ser multado pela fiscalização;
c) - Após 20 dias - Somente com autorização do Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte.

ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – ENCOMENDANTE EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O FISCO - Não é possível a realização de operações sujeitas à incidência do ICMS com contribuintes que não estejam em situação regular perante o fisco, sendo que tal regularidade deve ser verificada previamente à realização da operação.

“Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, art. 22-A, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV).
Considera-se situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.”

ICMS/SP - AS EMPRESAS (EMITENTES E DESTINATÁRIAS) DEVERÃO GUARDAR ALGUM TIPO DE DOCUMENTO (NF-E OU DANFE)? -  A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital, o prazo legal de guarda é de 5(cinco) anos a partir da data do protocolo de autorização.
Importante observar que pelo § 6º do artigo 13 da Portaria CAT nº 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela também não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido.
Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.
Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e, e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br

ICMS/SP - AÇÃO DO FISCO PAULISTA ORIENTA E DÁ PRAZO PARA RESTAURANTES QUITAREM R$ 150 MILHÕES EM DÉBITOS DE IMPOSTO DE PESCADO SEM APLICAÇÃO DE MULTA -  A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.
O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento"). No entanto, a partir do cruzamento de dados, o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.
Dessa forma, cerca de 1.000 agentes fiscais de rendas irão até os estabelecimentos objetos da ação - em grande parte restaurantes de comida japonesa – para entregar um aviso sobre as divergências encontradas e orientar os contribuintes. Serão visitados estabelecimentos varejistas e restaurantes que adquiriram pescados no período de janeiro de 2015 a março de 2018 e para os quais a Secretaria da Fazenda e Planejamento não localizou os correspondentes pagamentos dos impostos devidos, que soma R$ 150 milhões. Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br

ICMS SP - OPERAÇÃO ENXAQUECA DO FISCO PAULISTA SUSPENDE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 16 CONTRIBUINTES - A fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento não localizou 16 dos 133 estabelecimentos-alvos da operação Enxaqueca. Realizadas em 8/8, as diligências tinham o intuito de identificar a atividade de farmácias, atacadistas, distribuidoras e varejistas que compraram medicamentos de outros estados brasileiros, mas não recolheram o ICMS devido por Substituição Tributária (ST) para São Paulo. A estimativa é que nos últimos três anos o prejuízo supere R$ 79 milhões aos cofres públicos.

As empresas não localizadas são das cidades de Americana, Araçatuba, Araras, Cedral, Itararé, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Severínia, Votuporanga, duas de Sorocaba e quatro da Capital paulista. As inscrições estaduais desses estabelecimentos foram suspensas imediatamente pelo Fisco para evitar novas operações comerciais.

Os outros 117 contribuintes identificados já foram notificados sobre o imposto e devem realizar o recolhimento do ICMS devido com atualização de juros e multa ou apresentar documentação que comprove o pagamento, sob o risco de o crédito tributário ser inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Após a conclusão dessa primeira fase, o Fisco paulista realizará nova etapa da operação Enxaqueca, em que serão selecionados todos os destinatários dos estabelecimentos identificados como simulados, cobrando o pagamento do imposto não recolhido, estando sujeitos às penalidades impostas pela legislação aplicável. Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br

 

 


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