Mapa do Site Busca Sites Úteis Serviços Contato Home Setores

 

 


    Selecione o Informativo desejado:

 

Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - junho/2019

PREFEITURA DE ITU – TAXA DE LICENÇA – A Prefeitura de Itu está entregando os carnês para pagamento das Taxas de Licença de 2019, cuja primeira parcela vence em julho. Pedimos aos clientes que não receberem o referido carnê, que entrem em contato conosco, para que possamos solicitá-lo à Prefeitura.

MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS – A empresa que contratar os serviços de Microempreendedor Individual – MEI, nas áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, está sujeita ao recolhimento da cota patronal de 20% ao INSS e além da nota fiscal, deve exigir do prestador os dados abaixo, que deverão ser lançados obrigatoriamente na GFIP/E-Social:
- nome completo do prestador;
- endereço completo com o CEP da rua;
- data de nascimento;
- cidade e estado de nascimento;
- número do PIS ou inscrição no INSS;
- tipo de serviços prestados;
- telefone de contato;
- CPF;
- RG;
- nome do pai;
- nome da mãe;
- estado civil;
- cor;
- grau de instrução;

Na contratação de MEI fora dos serviços citados acima, a empresa tomadora fica dispensada da obrigação do registro em GFIP/E-social e do recolhimento da cota patronal de 20% ao INSS.

FERIADO DE 9 DE JULHO – Devido ao feriado de 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo, não haverá expediente em nosso escritório, no dia 8, segunda-feira.

ICMS – EMISSÃO DE NF-E PARA BAIXA DE ESTOQUE - Somente ocorrerá a emissão da NF-e com o CFOP 5.927 nos casos em que a entrada da mercadoria no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier (inciso VI do Art. 125 do RICMS/SP):
a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.”
Deverá o contribuinte emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, com uso do CFOP 5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque.

ICMS – CRÉDITO DE MATERIAL DE EMBALAGEM COMERCIAL DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NO VAREJO – IMPOSSIBILIDADE - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada. (RC 19723/2019).

ICMS – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR ADQUIRENTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL  - Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não do Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, deve-se recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interna for superior a interestadual. (RC 19775/2019).

 


Rua Padre Bartolomeu Tadei, 500 - Jardim Santa Tereza - 13.311-020 - Itu/SP - clique aqui para ver o mapa

                                                              Fone: (11) 4022-9494 - Fax: (11) 4022-9495
           www.webcomarte.com.br
Copyright© - Prática Contábil Ltda. - Todos os direitos reservados