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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - julho/2022

ATESTADO MÉDICO DURANTE AS FÉRIAS - Caso o empregado adoeça no curso das férias, estas não serão interrompidas, fluindo tal período normalmente. Nesse caso, se o afastamento for superior ao gozo de suas férias, os 15 primeiros dias de responsabilidade da empresa serão contados e pagos a partir do dia seguinte ao término das férias, e quanto aos dias restantes ao atestado, o empregado somente terá direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 16º dia de afastamento após o término das férias.
Assim sendo, os dias do atestado que recaem no curso das férias do empregado são computados normalmente no gozo das mesmas, visto serem dias corridos, não havendo o que se falar em interrupção das férias ou pagamento destes dias, pela empresa, ao término das respectivas férias.

AVISO PRÉVIO – RECUSA DO EMPREGADO EM ASSINAR O DOCUMENTO - Ocorrendo a hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que a empresa solicite a assinatura de duas testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação feita.
Além disso, recomenda-se que a empresa envie um telegrama ao empregado, no mesmo dia da comunicação do aviso prévio, confirmando a sua concessão e afirmando que o telegrama se fez necessário em função da recusa do empregado em assinar o comunicado.
Após esses procedimentos, a empresa deve dar andamento às formalidades exigidas para a rescisão contratual conforme a CLT.

PESSOA FÍSICA – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEIS – O custo do imóvel é, de uma maneira geral, o valor que consta da declaração do imposto de renda do vendedor. A venda do referido bem acima desse valor, gera um ganho de capital, ou seja, um lucro, que poderá ser tributado pelo imposto de renda em 15% para o ganho que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% para o ganho que não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% para o ganho que não ultrapassar R$ 30 milhões e 22,5% para o ganho que ultrapassar R$ 30 milhões. O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da venda.
Deve ser observado, entretanto, em linhas gerais, que:
1)-se o valor da venda for de até R$ 35.000,00 de um único imóvel no mês, não haverá tributação, mesmo que haja lucro. Se a pessoa vender 2 imóveis e a somatória de ambos não ultrapassar os R$ 35.000,00, também não haverá imposto;
2)-se o valor da venda for de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, também não haverá tributação, desde que não tenha efetuado, nos últimos 5 anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributado ou não;
3)-para apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital, poderá ser aplicado fator de redução do ganho, apurado da seguinte forma:
3.1)-5% ao ano, até 31/12/1988, aplicado de forma linear;
3.2)-0,60% ao mês, no período de 01/01/1996 a 30/11/2005, aplicado de forma decrescente;
3.3)-0,35% ao mês, a partir de 01/12/2005, aplicado de forma decrescente;
4)-fica isento do IR, o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias, contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais.
4.1)-no caso de venda de mais de um imóvel residencial, o prazo de 180 dias será contado a partir da data relativa à primeira operação;
4.2)-a aplicação parcial do produto da venda, implicará na tributação do ganho de capital, proporcionalmente ao valor da parcela aplicada;
4.3)-a inobservância das condições estabelecidas, importará na exigência do IR com base no ganho de capital, acrescido de juros de mora e multa;
4.4)-o benefício da isenção para a venda e compra de outro imóvel residencial, somente poderá ser usufruído uma vez a cada 5 anos.

 


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