PORTARIA CAT Nº 36, de 19-05-2006
(DOE-SP
de 20.05.2006/Rep. DOE de 10.06.2006)
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto no artigo 251 e no artigo 19 do Anexo III do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art.
1º O contribuinte que tenha solicitado autorização para
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, até 1º de março
de 2006, deverá realizar intervenção técnica para
fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria,
até 31 de março de 2007.
§
1º - O procedimento de relacração, para fins desta portaria,
consiste na deslacração e lacração externa do
equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres
internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades
do cabo conector da Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe,
se for o caso, e na Placa Controladora Fiscal e o gabinete do equipamento.
§
2º - O ECF não relacrado, nos termos desta portaria, será
considerado não autorizado para fins fiscais, ficando sujeito às
penalidades previstas na legislação.
Art.
2º Caberá ao fabricante, credenciado nos termos do artigo 39 da
Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998, etiquetar e lacrar internamente:
I
- as extremidades do cabo que liga a Memória Fiscal à Placa
Controladora Fiscal (PCF) e esta ao gabinete;
II
- a Memória de Fita-detalhe (MFD);
III
- o dispositivo de "software" básico do ECF.
§
1º - Na impossibilidade de realizar a relacração dos equipamentos
em razão do encerramento de suas atividades ou por outras razões,
o fabricante poderá delegar o serviço a outro fabricante de
ECF.
§
2º - A versão do "software" básico será
atualizada no momento da relacração, de acordo com relação
constante na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço
www.fazenda.sp.gov.br.
Art.
3º Antes de finalizar o procedimento de relacração, o interventor
solicitará ao contribuinte usuário do ECF relativamente ao programa
aplicativo interagente com o "software" básico do equipamento,
as seguintes informações da empresa desenvolvedora do aplicativo:
I
- CPF ou CNPJ, inscrição estadual ou municipal;
II
- nome ou razão social;
III
- endereço, número do telefone, endereço eletrônico;
IV
- nome e versão do aplicativo;
V
- nome do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica;
VI
- número do CPF e do RG do desenvolvedor ou responsável, no
caso de pessoa jurídica.
§
1º - O interventor deverá:
1
- cadastrar na página Posto Fiscal Eletrônico que se encontra
no seguinte endereço www.fazenda.sp.gov.br, as informações
referidas neste artigo;
2
- emitir o "Atestado de Intervenção Técnica em ECF
- Relacração - Portaria CAT --/06", Anexo I, e após
cadastrar as informações na página do Posto Fiscal Eletrônico.
§
2º - No caso de impossibilidade técnica para efetuar a transmissão
das informações, o interventor preencherá o formulário
constante no Anexo II desta portaria, que será mantido juntamente com
a 2ª via do Atestado de Intervenção, para posterior cadastro
na página do Posto Fiscal Eletrônico.
Art.
4º O fabricante poderá delegar o serviço de relacração
objeto desta portaria a interventor técnico, observados os termos e
condições estabelecidos no artigo 39 da Portaria CAT-55, de
14 de julho de 1998.
Art.
5º Na relacração, o interventor técnico-fabricante
de equipamento que efetuar a intervenção técnica, ainda
que por delegação de outro fabricante, entregará à
Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT,
setor DEAT II - ECF, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10º andar, CEP
01017-911, arquivo digital contendo as seguintes informações:
I
- razão social do estabelecimento comercial;
II
- endereço completo, contendo logradouro, número, município
e CEP;
III
- número de fabricação dos ECF que sofreram a intervenção
técnica;
IV
- marca, modelo e tipo do ECF;
V
- número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém
o "software" básico e no cabo ligado à Memória
Fiscal ou Memória de Fita-detalhe;
VI
- número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;
VII
- Atestado de Intervenção Técnica informado ao Posto
Fiscal Eletrônico;
VIII
- data da relacração.
Parágrafo
único - O arquivo digital mencionado neste artigo deverá ser
entregue à Diretoria Executiva da Administração Tributária
até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da realização
da relacração.
Art.
6º O crédito outorgado de ICMS, relativamente à intervenção
técnica referente à relacração, de que trata esta
portaria, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo
19 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que
o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ECF
até 15 de dezembro de 2005, conforme segue:
Quantidade
de ECF em uso |
Valor
do crédito outorgado por equipamento |
Número
de parcelas mensais para apropriação |
1 |
R$
80,00 |
1 |
2
a 7 |
R$
75,00 |
2 |
8
a 13 |
R$
70,00 |
2 |
14
a 19 |
R$
65,00 |
3 |
Mais
de 20 |
R$
60,00 |
3 |
§
1º - O valor do crédito outorgado será calculado em função
da quantidade de equipamento em uso no estabelecimento, multiplicando-se o
número de equipamento pelo valor correspondente indicado na 2ª
coluna da tabela deste artigo.
§
2º - O valor do crédito a ser apropriado em cada período
é igual ao valor obtido com a divisão do montante pelo obtido
na forma do § 1º pelo número de parcelas mensais, indicadas
na 3ª coluna da tabela constante neste artigo.
Art.
7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
I
Fonte:
Fiscosoft
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