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Regulamentos:

Regulamento do ICMS
Regulamento do IPI
TIPI - Tabela de classificação fiscal do imposto sobre produtos industrializados
Comunicado CAT Nº 36, de 29-07-2004
Resolução 216/2004 - vigilância sanitária
Lei do ISS n° 161, de 21/12/2001 com as modificações da Lei n° 526, de 22/12/2003
Instrução Normativa S.F. N° 001/2005 (ISS Itu)
Portaria CAT N° 36, de 19/05/2006 - (Relacração de ECF)
Lei Complementar N° 116/2003 (ISS)
Decreto 5.903/2006 - Preços de Produtos e Serviços - Forma de Afixação (arquivo em pdf)
Protocolo 21/2011 (Aquisições interestaduais não presenciais - Imposto devido pelos consumidores)

 

 

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