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LEI Nº 032, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
| CÓDIGO |
SERVIÇO |
ALIQUOTA |
CÓD SERVIÇO LEI 116 |
| 1.01 |
Analise E Desenvolvimento De Sistemas |
2.00 |
0101 |
| 1.02 |
Programação |
2.00 |
0102 |
| 1.03 |
Processamento, Armazenamento Ou Hospedagem De Dados, Textos, Imagens, Vídeos, Páginas Eletrônicas, Aplicativos E Sistemas De Informação, Entre Outros Formatos, E Congêneres. |
2.00 |
0103 |
| 1.04 |
Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos, Independentemente Da Arquitetura Construtiva Da Máquina Em Que O Programa Será Executado, Incluindo Tablets, Smartphones E Congêneres. |
2.00 |
0104 |
| 1.05 |
Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação |
2.00 |
0105 |
| 1.06 |
Assessoria E Consultoria Em Informática |
2.00 |
0106 |
| 1.07 |
Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração E Manutenção De Programas De Computação E Bancos De Dados |
2.00 |
0107 |
| 1.08 |
Planejamento, Confecção, Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas |
2.00 |
0108 |
| 1.09 |
Disponibilização, Sem Cessão Definitiva, De Conteúdos De Áudio, Vídeo, Imagem E Texto Por Meio Da Internet, Respeitada A Imunidade De Livros, Jornais E Periódicos (Exceto A Distribuição De Conteúdos Pelas Prestadoras De Serviço De Acesso Condicionado, De Que Trata A Lei No 12.485, De 12 De Setembro De 2011, Sujeita Ao Icms). |
2.00 |
109 |
| 2.01 |
Serviços De Pesquisas E Desenvolvimento De Qualquer Natureza. |
3.00 |
0201 |
| 3.01 |
Inexistente Na Lei Complementar Nº 116/2003 |
0.00 |
0301 |
| 3.02 |
Cessão De Direito De Uso De Marcas E De Sinais De Propaganda. |
2.00 |
0302 |
| 3.03 |
Exploração De Salões De Festas, Centro De Convenções, Escritórios Virtuais, Stands, Quadras Esportivas, Estádios, Ginásios, Auditórios, Casas De Espetáculos, Parques De Diversões, Canchas E Congêneres, Para Realização De Eventos Ou Negócios De Qualquer Na |
2.00 |
0303 |
| 3.04 |
Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito De Passagem Ou Permissão De Uso, Compartilhado Ou Não, De Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos E Condutos De Qualquer Natureza. |
2.00 |
0304 |
| 3.05 |
Cessão De Andaimes, Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário. |
2.00 |
0305 |
| 4.01 |
Medicina E Biomedicina. |
2.00 |
0401 |
| 4.02 |
Análises Clínicas, Patologia, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultra Sonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres. |
2.00 |
0402 |
| 4.03 |
Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos Socorros, Ambulatórios E Congêneres. |
2.00 |
0403 |
| 4.04 |
Instrumentação Cirúrgica. |
2.00 |
0404 |
| 4.05 |
Acupuntura. |
2.00 |
0405 |
| 4.06 |
Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares. |
2.00 |
0406 |
| 4.07 |
Serviços Farmacêuticos. |
2.00 |
0407 |
| 4.08 |
Terapia Ocupacional, Fisioterapia E Fonoaudiologia. |
2.00 |
0408 |
| 4.09 |
Terapias De Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico E Mental. |
2.00 |
0409 |
| 4.10 |
Nutrição. |
2.00 |
0410 |
| 4.11 |
Obstetrícia. |
2.00 |
0411 |
| 4.12 |
Odontologia. |
2.00 |
0412 |
| 4.13 |
Ortóptica. |
2.00 |
0413 |
| 4.14 |
Próteses Sob Encomenda. |
2.00 |
0414 |
| 4.15 |
Psicanálise. |
2.00 |
0415 |
| 4.16 |
Psicologia. |
2.00 |
0416 |
| 4.17 |
Casas De Repouso E De Recuperação, Creches, Asilos E Congêneres. |
2.00 |
0417 |
| 4.18 |
Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres. |
2.00 |
0418 |
| 4.19 |
Bancos De Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen E Congêneres. |
2.00 |
0419 |
| 4.20 |
Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie. |
2.00 |
0420 |
| 4.21 |
Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres. |
2.00 |
0421 |
| 4.22 |
Planos De Medicina De Grupo Ou Individual E Convênios Para Prestação De Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica E Congêneres. |
2.00 |
0422 |
| 4.23 |
Outros Planos De Saúde Que Se Cumpram Através De Serviços De Terceiros Contratados Ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário. |
2.00 |
0423 |
| 5.01 |
Medicina Veterinária E Zootecnia. |
2.00 |
0501 |
| 5.02 |
Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos Socorros E Congêneres, Na Área Veterinária. |
2.00 |
0502 |
| 5.03 |
Laboratórios De Análise Na Área Veterinária. |
2.00 |
0503 |
| 5.04 |
Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro E Congêneres. |
2.00 |
0504 |
| 5.05 |
Bancos De Sangue E De Órgãos E Congêneres. |
2.00 |
0505 |
| 5.06 |
Coleta De Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos E Materiais Biológicos De Qualquer Espécie. |
2.00 |
0506 |
| 5.07 |
Unidade De Atendimento, Assistência Ou Tratamento Móvel E Congêneres. |
2.00 |
0507 |
| 5.08 |
Guarda, Tratamento, Amestramento, Embelezamento, Alojamento E Congêneres. |
2.00 |
0508 |
| 5.09 |
Planos De Atendimento E Assistência Médico-Veterinária. |
2.00 |
0509 |
| 6.01 |
Barbearia, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros E Congêneres. |
2.00 |
0601 |
| 6.02 |
Esteticistas, Tratamento De Pele, Depilação E Congêneres. |
2.00 |
0602 |
| 6.03 |
Banhos, Duchas, Sauna, Massagens E Congêneres. |
2.00 |
0603 |
| 6.04 |
Ginástica, Dança, Esportes, Natação, Artes Marciais E Demais Atividades Físicas. |
2.00 |
0604 |
| 6.05 |
Centros De Emagrecimento, Spa E Congêneres. |
2.00 |
0605 |
| 6.06 |
Aplicação De Tatuagens, Piercings E Congêneres. |
2.00 |
606 |
| 7.01 |
Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo E Congêneres. |
2.00 |
0701 |
| 7.02 |
Execução, Por Administração, Empreitada Ou Subempreitada, De Obras De Construção Civil, Hidráulica Ou Elétrica E De Outras Obras Semelhantes, Inclusive Sondagem, Perfuração De Poços, Escavação, Drenagem E Irrigação, Terraplanagem, Pavimentação, Concretage |
3.00 |
0702 |
| 7.03 |
Elaboração De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E Serviços De Engenharia; Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia. |
2.00 |
0703 |
| 7.04 |
Demolição. |
3.00 |
0704 |
| 7.05 |
Reparação, Conservação E Reforma De Edifícios, Estradas, Pontes, Portos E Congêneres (Exceto O Fornecimento De Mercadorias Produzidas Pelo Prestador Dos Serviços, Fora Do Local Da Prestação Dos Serviços, Que Fica Sujeito Ao Icms). |
3.00 |
0705 |
| 7.06 |
Colocação E Instalação De Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Cortinas, Revestimentos De Parede, Vidros, Divisórias, Placas De Gesso E Congêneres, Com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. |
2.00 |
0706 |
| 7.07 |
Recuperação, Raspagem, Polimento E Lustração De Pisos E Congêneres. |
2.00 |
0707 |
| 7.08 |
Calafetação. |
2.00 |
0708 |
| 7.09 |
Varrição, Coleta, Remoção, Incineração, Tratamento, Reciclagem, Separação E Destinação Final De Lixo, Rejeitos E Outros Resíduos Quaisquer. |
3.00 |
0709 |
| 7.10 |
Limpeza, Manutenção E Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Imóveis, Chaminés, Piscinas, Parques, Jardins E Congêneres. |
3.00 |
0710 |
| 7.11 |
Decoração E Jardinagem, Inclusive Corte E Poda De Árvores. |
2.00 |
0711 |
| 7.12 |
Controle E Tratamento De Efluentes De Qualquer Natureza E De Agentes Físicos, Químicos E Biológicos. |
3.00 |
0712 |
| 7.13 |
Dedetização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização, Desratização, Pulverização E Congêneres. |
3.00 |
0713 |
| 7.14 |
Inexistente Na Lei Complementar Nº 116/2003 |
0.00 |
0714 |
| 7.15 |
Inexistente Na Lei Complementar Nº 116/2003 |
0.00 |
0715 |
| 7.16 |
Florestamento, Reflorestamento, Semeadura, Adubação, Reparação De Solo, Plantio, Silagem, Colheita, Corte E Descascamento De Árvores, Silvicultura, Exploração Florestal E Dos Serviços Congêneres Indissociáveis Da Formação, Manutenção E Colheita De Florestas, Para Quaisquer Fins E Por Quaisquer Meios |
3.00 |
0716 |
| 7.17 |
Escoramento, Contenção De Encostas E Serviços Congêneres. |
3.00 |
0717 |
| 7.18 |
Limpeza E Dragagem De Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes E Congêneres. |
3.00 |
0718 |
| 7.19 |
Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo. |
3.00 |
0719 |
| 7.20 |
Aerofotogrametria (Inclusive Interpretação), Cartografia, Mapeamento, Levantamentos Topográficos, Batimétricos, Geográficos, Geodésicos, Geológicos, Geofísicos E Congêneres. |
3.00 |
0720 |
| 7.21 |
Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação E Outros Serviços Relacionados Com A Exploração E Explotação De Petróleo, Gás Natural E De Outros Recursos Minerais. |
5.00 |
0721 |
| 7.22 |
Nucleação E Bombardeamento De Nuvens E Congêneres. |
3.00 |
0722 |
| 8.01 |
Ensino Regular Pré Escolar, Fundamental, Médio E Superior. |
2.00 |
0801 |
| 8.02 |
Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional, Avaliação De Conhecimentos De Qualquer Natureza. |
2.00 |
0802 |
| 9.01 |
Hospedagem De Qualquer Natureza Em Hotéis, Apart Service Condominiais, Flat, Apart Hotéis, Hotéis Residência, Residence Service, Suíte Service, Hotelaria Marítima, Motéis, Pensões E Congêneres; Ocupação Por Temporada Com Fornecimento De Serviço (O Valor |
2.00 |
0901 |
| 9.02 |
Agenciamento, Organização, Promoção, Intermediação E Execução De Programas De Turismo, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens E Congêneres. |
2.00 |
0902 |
| 9.03 |
Guias De Turismo. |
2.00 |
0903 |
| 10.01 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Câmbio, De Seguros, De Cartões De Crédito, De Planos De Saúde E De Planos De Previdência Privada. |
4.00 |
1001 |
| 10.02 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Títulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer. |
4.00 |
1002 |
| 10.03 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Direitos De Propriedade Industrial, Artística Ou Literária. |
4.00 |
1003 |
| 10.04 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Contratos De Arrendamento Mercantil (Leasing), De Franquia (Franchising) E De Faturização (Factoring). |
4.00 |
1004 |
| 10.05 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Bens Móveis Ou Imóveis, Não Abrangidos Em Outros Itens Ou Subitens, Inclusive Aqueles Realizados No Âmbito De Bolsas De Mercadorias E Futuros, Por Quaisquer Meios. |
2.00 |
1005 |
| 10.06 |
Agenciamento Marítimo. |
3.00 |
1006 |
| 10.07 |
Agenciamento De Notícias. |
2.00 |
1007 |
| 10.08 |
Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento Deveiculação Por Quaisquer Meios. |
2.00 |
1008 |
| 10.09 |
Representação De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial. |
2.00 |
1009 |
| 10.10 |
Distribuicao De Bens De Terceiros |
2.00 |
1010 |
| 11.01 |
Guarda E Estacionamento De Veículos Terrestres Automotores, De Aeronaves E De Embarcações. |
2.00 |
1101 |
| 11.02 |
Vigilância, Segurança Ou Monitoramento De Bens, Pessoas E Semoventes. |
2.00 |
1102 |
| 11.03 |
Escolta, Inclusive De Veículos E Cargas. |
2.00 |
1103 |
| 11.04 |
Armazenamento, Depósito, Carga, Descarga, Arrumação E Guarda De Bens De Qualquer Espécie. |
2.00 |
1104 |
| 11.05 |
Serviços Relacionados Ao Monitoramento E Rastreamento À Distância, Em Qualquer Via Ou Local, De Veículos, Cargas, Pessoas E Semoventes Em Circulação Ou Movimento, Realizados Por Meio De Telefonia Móvel, Transmissão De Satélites, Rádio Ou Qualquer Outro Meio, Inclusive Pelas Empresas De Tecnologia Da Informação Veicular, Independentemente De O Prestador De Serviços Ser Proprietário Ou Não Da Infraestrutura De Telecomunicações. |
2.00 |
1105 |
| 12.01 |
Espetáculos Teatrais. |
3.00 |
1201 |
| 12.02 |
Exibições Cinematográficas. |
3.00 |
1202 |
| 12.03 |
Espetáculos Circenses. |
3.00 |
1203 |
| 12.04 |
Programas De Auditório. |
3.00 |
1204 |
| 12.05 |
Parques De Diversões, Centros De Lazer E Congêneres. |
3.00 |
1205 |
| 12.06 |
Boates, Taxi Dancing E Congêneres. |
3.00 |
1206 |
| 12.07 |
Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres. |
3.00 |
1207 |
| 12.08 |
Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres. |
3.00 |
1208 |
| 12.09 |
Bilhares, Boliches E Diversões Eletrônicas Ou Não. |
3.00 |
1209 |
| 12.10 |
Corridas E Competições De Animais. |
3.00 |
1210 |
| 12.11 |
Competições Esportivas Ou De Destreza Física Ou Intelectual, Com Ou Sem A Participação Do Espectador. |
3.00 |
1211 |
| 12.12 |
Execução De Música. |
3.00 |
1212 |
| 12.13 |
Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais E Congêneres. |
3.00 |
1213 |
| 12.14 |
Fornecimento De Música Para Ambientes Fechados Ou Não, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo. |
3.00 |
1214 |
| 12.15 |
Desfiles De Blocos Carnavalescos Ou Folclóricos, Trios Elétricos E Congêneres. |
3.00 |
1215 |
| 12.16 |
Exibição De Filmes, Entrevistas, Musicais, Espetáculos, Shows, Concertos, Desfiles, Óperas, Competições Esportivas, De Destreza Intelectual Ou Congêneres. |
3.00 |
1216 |
| 12.17 |
Recreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer Natureza. |
3.00 |
1217 |
| 13.01 |
Inexistente Na Lei Complementar Nº 116/2003. |
0.00 |
1301 |
| 13.02 |
Fonografia Ou Gravação De Sons, Inclusive Trucagem, Dublagem, Mixagem E Congêneres. |
2.00 |
1302 |
| 13.03 |
Fotografia E Cinematografia, Inclusive Revelação, Ampliação, Cópia, Reprodução, Trucagem E Congêneres. |
2.00 |
1303 |
| 13.04 |
Reprografia, Microfilmagem E Digitalização. |
2.00 |
1304 |
| 13.05 |
Composição Gráfica, Inclusive Confecção De Impressos Gráficos, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia E Fotolitografia, Exceto Se Destinados A Posterior Operação De Comercialização Ou Industrialização, Ainda Que Incorporados, De Qualquer Forma, A Outra Mercadoria Que Deva Ser Objeto De Posterior Circulação, Tais Como Bulas, Rótulos, Etiquetas, Caixas, Cartuchos, Embalagens E Manuais Técnicos E De Instrução, Quando Ficarão Sujeitos Ao Icms. |
2.00 |
1305 |
| 14.01 |
Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga E Recarga, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Máquinas, Veículos, Aparelhos, Equipamentos, Motores, Elevadores Ou De Qualquer Objeto (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam S |
2.00 |
1401 |
| 14.02 |
Assistência Técnica. |
2.00 |
1402 |
| 14.03 |
Recondicionamento De Motores (Exceto Peças E Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). |
2.00 |
1403 |
| 14.04 |
Recauchutagem Ou Regeneração De Pneus. |
2.00 |
1404 |
| 14.05 |
Restauração, Recondicionamento, Acondicionamento, Pintura, Beneficiamento, Lavagem, Secagem, Tingimento, Galvanoplastia, Anodização, Corte, Recorte, Polimento, Plastificação E Congêneres, De Objetos Quaisquer. |
3.00 |
1405 |
| 14.06 |
Instalação E Montagem De Aparelhos, Máquinas E Equipamentos, Inclusive Montagem Industrial, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente Com Material Por Ele Fornecido. |
3.00 |
1406 |
| 14.07 |
Colocação De Molduras E Congêneres. |
2.00 |
1407 |
| 14.08 |
Encadernação, Gravação E Douração De Livros, Revistas E Congêneres. |
2.00 |
1408 |
| 14.09 |
Alfaiataria E Costura, Quando O Material For Fornecido Pelo Usuário Final, Exceto Aviamento. |
2.00 |
1409 |
| 14.10 |
Tinturaria E Lavanderia. |
2.00 |
1410 |
| 14.11 |
Tapeçria E Reforma De Estofamentos Em Geral. |
2.00 |
1411 |
| 14.12 |
Funilaria E Lanternagem. |
2.00 |
1412 |
| 14.13 |
Carpintaria E Serralheria. |
2.00 |
1413 |
| 14.14 |
Ghuincho Intramunicipal, Guindaste E Içamento. |
2.00 |
1414 |
| 15.01 |
Administração De Fundos Quaisquer, De Consórcio, De Cartão De Crédito Ou Débito E Congêneres, De Carteira De Clientes, De Cheques Pré Datados E Congêneres. |
5.00 |
1501 |
| 15.02 |
Abertura De Contas Em Geral, Inclusive Conta Corrente, Conta De Investimentos E Aplicação E Caderneta De Poupança, No País E No Exterior, Bem Como A Manutenção Das Referidas Contas Ativas E Inativas. |
5.00 |
1502 |
| 15.03 |
Locação E Manutenção De Cofres Particulares, De Terminais Eletrônicos, De Terminais De Atendimento E De Bens E Equipamentos Em Geral. |
5.00 |
1503 |
| 15.04 |
Fornecimento Ou Emissão De Atestados Em Geral, Inclusive Atestado De Idoneidade, Atestado De Capacidade Financeira E Congêneres. |
5.00 |
1504 |
| 15.05 |
Cadastro, Elaboração De Ficha Cadastral, Renovação Cadastral E Congêneres, Inclusão Ou Exclusão No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos ? Ccf Ou Em Quaisquer Outros Bancos Cadastrais. |
5.00 |
1505 |
| 15.06 |
Emissão, Reemissão E Fornecimento De Avisos, Comprovantes E Documentos Em Geral; Abono De Firmas; Coleta E Entrega De Documentos, Bens E Valores; Comunicação Com Outra Agência Ou Com A Administração Central; Licenciamento Eletrônico De Veículos; Transferê |
5.00 |
1506 |
| 15.07 |
Acesso, Movimentação, Atendimento E Consulta A Contas Em Geral, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Por Telefone, Fac Símile, Internet E Telex, Acesso A Terminais De Atendimento, Inclusive Vinte E Quatro Horas; Acesso A Outro Banco E A Rede Compartil |
5.00 |
1507 |
| 15.08 |
Emissão, Reemissão, Alteração, Cessão, Substituição, Cancelamento E Registro De Contrato De Crédito; Estudo, Análise E Avaliação De Operações De Crédito; Emissão, Concessão, Alteração Ou Contratação De Aval, Fiança, Anuência E Congêneres; Serviços Relativ |
5.00 |
1508 |
| 15.09 |
Arrendamento Mercantil (Leasing) De Quaisquer Bens, Inclusive Cessão De Direitos E Obrigações, Substituição De Garantia, Alteração, De Contrato, E Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing).Cancelamento E Registro |
5.00 |
1509 |
| 15.10 |
Serviços Relacionados A Cobranças, Recebimentos Ou Pagamentos Em Geral, De Títulos Quaisquer, De Contas Ou Carnês, De Câmbio, De Tributos E Por Conta De Terceiros, Inclusive Os Efetuados Por Meio Eletrônico, Automático Ou Por Máquinas De Atendimento; Forn |
5.00 |
1510 |
| 15.11 |
Devolução De Títulos, Protesto De Títulos, Sustação De Protesto, Manutenção De Títulos, Reapresentação De Títulos, E Demais Serviços A Eles Relacionados. |
5.00 |
1511 |
| 15.12 |
Custódia Em Geral, Inclusive De Títulos E Valores Mobiliários. |
5.00 |
1512 |
| 15.13 |
Serviços Relacionados A Operações De Câmbio Em Geral, Edição, Alteração, Prorrogação, Cancelamento E Baixa De Contrato De Câmbio; Emissão De Registro De Exportação Ou De Crédito; Cobrança Ou Depósito No Exterior; Emissão, Fornecimento E Cancelamento De Ch |
5.00 |
1513 |
| 15.14 |
Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação E Manutenção De Cartão Magnético, Cartão De Crédito, Cartão De Débito, Cartão Salário E Congêneres. |
5.00 |
1514 |
| 15.15 |
Compensação De Cheques E Títulos Quaisquer; Serviços Relacionados A Depósito, Inclusive Depósito Identificado, A Saque De Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio Ou Processo, Inclusive Em Terminais Eletrônicos E De Atendimento. |
5.00 |
1515 |
| 15.16 |
Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento E Baixa De Ordens De Pagamento, Ordens De Crédito E Similares, Por Qualquer Meio Ou Processo; Serviços Relacionados À Transferência De Valores, Dados, Fundos, Pagamentos E Similares, Inclusive Entre |
5.00 |
1516 |
| 15.17 |
Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento E Oposição De Cheques Quaisquer, Avulso Ou Por Talão. |
5.00 |
1517 |
| 15.18 |
Serviços Relacionados A Crédito Imobiliário, Avaliação E Vistoria De Imóvel Ou Obra, Análise Técnica E Jurídica, Emissão, Reemissão, Alteração, Transferência E Renegociação De Contrato, Emissão E Reemissão Do Termo De Quitação E Demais Serviços Relacionad |
5.00 |
1518 |
| 16.01 |
Serviços De Transporte Coletivo Municipal Rodoviário, Metroviário, Ferroviário E Aquaviário De Passageiros. |
2.00 |
1601 |
| 16.02 |
Outros Serviços De Transporte De Natureza Municipal. |
2.00 |
1602 |
| 17.01 |
Assessoria Ou Consultoria De Qualquer Natureza, Não Contida Em Outros Itens Desta Lista; Análise, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro E Similares. |
2.00 |
1701 |
| 17.02 |
Datilografia, Digitação, Estenografia, Expediente, Secretaria Em Geral, Resposta Audível, Redação, Edição, Interpretação, Revisão, Tradução, Apoio E Infraestrutura Administrativa E Congêneres. |
2.00 |
1702 |
| 17.03 |
Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa. |
2.00 |
1703 |
| 17.04 |
Recrutamento, Agenciamento, Seleção E Colocação De Mão De Obra. |
2.00 |
1704 |
| 17.05 |
Fornecimento De Mão De Obra, Mesmo Em Caráter Temporário, Inclusive De Empregados Ou Trabalhadores, Avulsos Ou Temporários, Contratados Pelo Prestador De Serviço. |
2.00 |
1705 |
| 17.06 |
Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitários. |
2.00 |
1706 |
| 17.07 |
Inexistente Na Lei Complementar Nº 116/2003 |
0.00 |
1707 |
| 17.08 |
Franquia (Franchising). |
5.00 |
1708 |
| 17.09 |
Perícias, Laudos, Exames Técnicos E Análises Técnicas. |
2.00 |
1709 |
| 17.10 |
Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres. |
2.00 |
1710 |
| 17.11 |
Organização De Festas E Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas, Que Fica Sujeito Ao Icms). |
2.00 |
1711 |
| 17.12 |
Administração Em Geral, Inclusive De Bens E Negócios De Terceiros. |
3.00 |
1712 |
| 17.13 |
Leilão E Congêneres. |
3.00 |
1713 |
| 17.14 |
Advocacia. |
2.00 |
1714 |
| 17.15 |
Arbitragem De Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica. |
2.00 |
1715 |
| 17.16 |
Auditoria. |
2.00 |
1716 |
| 17.17 |
Análise De Organização E Métodos. |
2.00 |
1717 |
| 17.18 |
Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza. |
2.00 |
1718 |
| 17.19 |
Contabilidade, Inclusive Serviços Técnicos E Auxiliares. |
2.00 |
1719 |
| 17.20 |
Consultoria E Assessoria Econômica Ou Financeira. |
2.00 |
1720 |
| 17.21 |
Estatística. |
2.00 |
1721 |
| 17.22 |
Cobrança Em Geral. |
5.00 |
1722 |
| 17.23 |
Assessoria, Análise, Avaliação, Atendimento, Consulta, Cadastro, Seleção, Gerenciamento De Informações, Administração De Contas A Receber Ou A Pagar E Em Geral, Relacionados A Operações De Faturização (Factoring). |
4.00 |
1723 |
| 17.24 |
Apresentação De Palestras, Conferências, Seminários E Congêneres. |
2.00 |
1724 |
| 17.25 |
Inserção De Textos, Desenhos E Outros Materiais De Propaganda E Publicidade, Em Qualquer Meio (Exceto Em Livros, Jornais, Periódicos E Nas Modalidades De Serviços De Radiodifusão Sonora E De Sons E Imagens De Recepção Livre E Gratuita). |
2.00 |
1725 |
| 18.01 |
Serviços De Regulação De Sinistros Vinculados A Contratos De Seguros; Inspeção E Avaliação De Riscos Para Cobertura De Contratos De Seguros; Prevenção E Gerência De Riscos Seguráveis E Congêneres. |
4.00 |
1801 |
| 19.01 |
Serviços De Distribuição E Venda De Bilhetes E Demais Produtos De Loteria, Bingos, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes De Títulos De Capitalização E Congêneres. |
2.00 |
1901 |
| 20.01 |
Serviços Portuários, Ferroportuários, Utilização De Porto, Movimentação De Passageiros, Reboque De Embarcações, Rebocador Escoteiro, Atracação, Desatracação, Serviços De Praticagem, Capatazia, Armazenagem De Qualquer Natureza, Serviços Acessórios, Movimen |
5.00 |
2001 |
| 20.02 |
Serviços Aeroportuários, Utilização De Aeroporto, Movimentação De Passageiros, Armazenagem De Qualquer Natureza, Capatazia, Movimentação De Aeronaves, Serviços De Apoio Aeroportuários, Serviços Acessórios, Movimentação De Mercadorias, Logística E Congêner |
5.00 |
2002 |
| 20.03 |
Serviços De Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Movimentação De Passageiros, Mercadorias, Inclusive Suas Operações, Logística E Congêneres. |
2.00 |
2003 |
| 21.01 |
Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais. |
2.00 |
2101 |
| 22.01 |
Serviços De Exploração De Rodovia Mediante Cobrança De Preço Ou Pedágio Dos Usuários, Envolvendo Execução De Serviços De Conservação, Manutenção, Melhoramentos Para Adequação De Capacidade E Segurança De Trânsito, Operação, Monitoração, Assistência Aos Us |
5.00 |
2201 |
| 23.01 |
Serviços De Programação E Comunicação Visual, Desenho Industrial E Congêneres. |
3.00 |
2301 |
| 24.01 |
Serviços De Chaveiros, Confecção De Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos E Congêneres. |
2.00 |
2401 |
| 25.01 |
Funerais, Inclusive Fornecimento De Caixão, Urna Ou Esquifes; Aluguel De Capela; Transporte Do Corpo Cadavérico; Fornecimento De Flores, Coroas E Outros Paramentos; Desembaraço De Certidão De Óbito; Fornecimento De Véu, Essa E Outros Adornos; Embalsamento |
2.00 |
2501 |
| 25.02 |
Translado Intramunicipal E Cremação De Corpos E Partes De Corpos Cadavéricos |
2.00 |
2502 |
| 25.03 |
Planos Ou Convênio Funerários. |
2.00 |
2503 |
| 25.04 |
Manutenção E Conservação De Jazigos E Cemitérios. |
2.00 |
2504 |
| 25.05 |
Cessão De Uso De Espaços Em Cemitérios Para Sepultamento |
2.00 |
2505 |
| 26.01 |
Serviços De Coleta, Remessa Ou Entrega De Correspondências, Documentos, Objetos, Bens Ou Valores, Inclusive Pelos Correios E Suas Agências Franqueadas; Courrier E Congêneres. |
2.00 |
2601 |
| 27.01 |
Serviços De Assistência Social. |
2.00 |
2701 |
| 28.01 |
Serviços De Avaliação De Bens E Serviços De Qualquer Natureza. |
2.00 |
2801 |
| 29.01 |
Serviços De Biblioteconomia. |
2.00 |
2901 |
| 30.01 |
Serviços De Biologia, Biotecnologia E Química. |
2.00 |
3001 |
| 31.01 |
Serviços Técnicos Em Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Telecomunicações E Congêneres. |
2.00 |
3101 |
| 32.01 |
Serviços De Desenhos Técnicos. |
2.00 |
3201 |
| 33.01 |
Serviços De Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes E Congêneres. |
2.00 |
3301 |
| 34.01 |
Serviços De Investigações Particulares, Detetives E Congêneres. |
3.00 |
3401 |
| 35.01 |
Serviços De Reportagem, Assessoria De Imprensa, Jornalismo E Relações Públicas. |
3.00 |
3501 |
| 36.01 |
Serviços De Meteorologia. |
3.00 |
3601 |
| 37.01 |
Serviços De Artistas, Atletas, Modelos E Manequins. |
3.00 |
3701 |
| 38.01 |
Serviços De Museologia. |
2.00 |
3801 |
| 39.01 |
Serviços De Ourivesaria E Lapidação (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomador Do Serviço). |
3.00 |
3901 |
| 40.01 |
Obras De Arte Sob Encomenda. |
2.00 |
4001 |
| 6.01.01 |
Cabelereiros E Institutos De Beleza Em Geral. |
2.00 |
0601 |
| 8.01.01 |
Ensino Médio E Superior. |
2.00 |
0801 |
| 15.01.01 |
Administração De Consórcio |
2.00 |
1501 |
| 16.01.01 |
Serviços De Transporte De Pessoas E Passageiros. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.02 |
Serviços De Transporte De Veículos E Auto-Socorro. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.03 |
Serviços De Transporte De Cargas, Inclusive Carreteiro. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.04 |
Outros Serviços De Transporte Municipal. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.05 |
Transportador Permissionário De Ponto. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.06 |
Transportador Com Um Único Veículo, Não Permissionário De Ponto. |
2.00 |
1601 |
| 16.01.07 |
Motorista Autônomo, Não Proprietário De Veículo. |
2.00 |
1601 |
| 19.01.01 |
Vendedor Ambulante De Bilhetes De Loteria, Cartões, Pules Ou Cupons De Apostas, Sorteios Ou Prêmios E Congêneres |
0.00 |
1901 |
| 39.01.01 |
Lapidação, Gravação E Espelhação De Louças, Vidros, Cristais, Lentes E Similares. |
3.00 |
3901 |
|
|
