Finalidade
Quem deve apresentar a declaração
Quem está dispensado da apresentação
Período de entrega
Preenchimento da declaração

Finalidade
A Declaração Anual de Isento tem como finalidade a confirmação do número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pelos contribuintes não obrigados à entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2007.

Quem deve apresentar a declaração
A Declaração Anual de Isento deve ser apresentada pela pessoa física possuidora de número de inscrição no CPF que:
- Em 2006, teve ganhos de até R$ 14.992,32, tais como rendimentos do trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural;
- Não se enquadrou nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2007;
- É dependente de declarante do imposto de renda que possua número de CPF próprio, porém não constou na Declaração de Imposto de Renda 2007 do titular ;
- É brasileiro e transferiu residência para o exterior, ausente do Brasil há mais de 12 meses e que deseja manter regular o número do CPF.

Quem está dispensado da apresentação
- A pessoa física cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006;
- A pessoa física inscrita no CPF no ano de 2007;
- A pessoa física dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2007.

Período de entrega
01 de Setembro a 30 de Novembro de 2007.

Fonte: Receita Federal